Requisitos dos títulos de crédito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ...IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento;. V - os limites ...
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Acórdão Nº 0700236-84.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.MÁ-FE NÃO COMPROVADA. TÍTULOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA.Faz-seAPELAÇÃO CÍVEL.
...AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO. DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DE DÉBITO ...COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM. DOBRO. ARTIGO ...NÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. TÍTULOS ... -
Acórdão Nº 0300664-79.2017.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA VERSADA PELA PARTE QUE DISPENSA MESMO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO NEGA ASSINATURA NO TÍTULO. PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO. VALOR RELATIVAMENTE BAIXO QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ QUALQUER FALSIDADE: "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e...
... SI SÓ QUALQUER FALSIDADE: "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, ..., desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em ... -
Relatório e Voto com número 5508621-87.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO SEU DEFERIMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROTESTO DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal...
... ilegal, está promovendo o protesto de títulos (créditos. a performar ou inexistentes ao tempo ...URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A ... sobre coisas móveis e títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de. propriedade ... -
Acórdão Nº 0306688-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DAS CÁRTULAS. EVIDÊNCIA QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO À PROMISSÓRIA DA PÁG. 7. ALEGAÇÃO, AINDA, DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM POR PARTE DO RECORRIDO. AUTONOMIA DOS TÍTULOS, DESVINCULANDO-SE DA ORIGEM. PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À PROMISSÓRIA DE PÁG. 8. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...
...AUTONOMIA DOS TÍTULOS, DESVINCULANDO-SE DA ORIGEM. PROCEDÊNCIA COM ...) "Sabe-se que "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e lidade, desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua ...I – nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e ...ídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos ...
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Decisão Monocrática N° 07222447520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado do capítulo da r. decisão[1] que, em embargos à execução opostos pela executada, aqui agravante, indeferiu a tutela de urgência para que fosse concedido o efeito suspensivo, assim como a gratuidade de justiça, considerando que, no juízo originário, já fora indeferida a benesse em outros processos ajuizados pela agravante, nos quais não comprovou os...
... agravante, nos quais não comprovou os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ...Alude aos atributos dos títulos de crédito extrajudiciais, afirmando que o ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5
...à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ...-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5
...à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ...-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...Art. 3º Compete ao Incra expedir os títulos" das áreas rurais objeto de regularização fundi\xC3"...CAPÍTULO II. DOS REQUISITOS E DOS PROCEDIMENTOS. Art. 4º Para ser ... perante as instituições oficiais de crédito;. IV – não é documento hábil para instruir ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG). 13. In casu, a ... -
Acórdão Nº 5001412-58.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO (EVENTO 47). PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 35.206,45 QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA
...ía poderes específicos para assinar os títulos; ii) Renan Bittar da Silva nunca foi sócio e ... - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO ...PRENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS (ART. 1º DA LEI 7.357/85). REGULARIDADE ... -
Acórdãos nº 0003628-43.2000.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença, referente aos exercícios de 1996 e 1997 – Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos – Vício que afeta o lançamento e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das CDAs – Nulidade reconhecida – Sentença mantida –...
... de dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos ... e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das ... -
Acordao N° 1357416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...
...Acórdão Nº. 1357416. EMENTA. CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ...PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. NOTA. FISCAL E COMPROVANTE DE ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do ... Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo ...
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Decisão Monocrática N° 07440665220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por JM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, contra a decisão proferida nos autos da ação de conhecimento movida pela parte agravante contra BEM ESTAR FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., partes agravadas, que indeferiu o pedido de suspensão de protestos de títulos de crédito.
... o pedido de suspensão de protestos de títulos de crédito. Em suas razões recursais, o te sustenta a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. ... -
Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº. 7.357/85). COBRANÇA DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADO PAGAMENTO DA CÁRTULA. RECIBO DE PAGAMENTO PRECÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU SUSTENTANDO, EM SUMA, O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊ
...ÍPIO DA AUTONOMIA E LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE. CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO ...RECIBO QUE NÃO CUMPRE REQUISITOS. MÍNIMOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 0002375-65.1997.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
*Embargos de devedor execução embasada em notas promissórias emitidas em pagamento da compra de estabelecimento comercial alegação da avalista de que o estabelecimento foi devolvido às vendedoras exequentes falta de elementos de prova do distrato negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos improcedentes recurso improvido.* (TJSP; ...
... negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos ... -
Acórdãos nº 0002375-65.1997.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
*Embargos de devedor execução embasada em notas promissórias emitidas em pagamento da compra de estabelecimento comercial alegação da avalista de que o estabelecimento foi devolvido às vendedoras exequentes falta de elementos de prova do distrato negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos improcedentes recurso improvido.* (TJSP; ...
... negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos ... -
Acórdãos nº 2130827-12.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
TUTELA DE URGENCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Duplicatas. Pretensão do recorrente voltada à suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos dos títulos de crédito. Admissibilidade. Consideração de que estão reunidos os requisitos da probabilidade do direito e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na...
... de inexigibilidade de título de crédito. Duplicatas. Pretensão do recorrente ...ísticos dos protestos dos títulos de crédito. Admissibilidade. ... que estão reunidos os requisitos da probabilidade do direito e do ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ...
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Acórdãos nº 2090390-55.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento. Títulos de crédito. Sustação de protesto. Liminar deferida. Revogação. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090390-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
...ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG). 13. In casu, a ... -
Acórdãos nº 0516276-85.2006.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos – Vício que afeta o lançamento e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das CDAs - Nulidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0516276-85.
... dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos ... e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das ... -
Acórdãos nº 4001711-91.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4001711-91.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRAPOLA OS ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma criação da doutrina e jurisprudência...