Requisitos dos títulos de crédito
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ...VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais;. VII - quaisquer outros ...requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das ...
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Acórdão Nº 0312269-36.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECORRENTE QUE ALEGA PAGAMENTO PARCIAL DOS TÍTULOS, INCLUSIVE HAVENDO CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DOS TÍTULOS, DESVINCULANDO-SE DA ORIGEM. PROVA DOS PAGAMENTOS NÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (AR
... QUE ALEGA PAGAMENTO PARCIAL DOS TÍTULOS, INCLUSIVE. HAVENDO CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO. ...Sabe-se. que "em favor dos títulos de crédito milita. presunção de liquidez, certeza e ilidade, desde. que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e. inequívoca em ... -
Acordao N° 1398226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Títulos de crédito. Cheques prescritos. Sentença fundamentada. Observância aos requisitos do artigo 489, § 1º, do cpc. Necessidade da apresentação dos títulos de crédito originais aos autos, ainda que o processo seja eletrônico. Sentença reformada. 1. Consideram-se atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do código de processo civil,
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS. DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS.SENTENÇA ENTADA. OBSERVÂNCIA. AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ...crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ...
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Acórdão Nº 0604314-82.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA E DE UMA DAS RÉS. PROTOCOLO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS IDÊNTICAS PELA EMPRESA AUTORA. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. CONTRARRAZÕES DA RÉ. PRELIMINAR....
..., em síntese, que ao tentar obter crédito para o seu negócio, teve conhecimento de que ava com dois títulos protestados em seu nome, por ordem da empresa ...Desse modo, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...IV – produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, ... público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo ..., alternativamente, a um dos seguintes requisitos:. I – formação e treinamento reconhecidos ...
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Acórdãos nº 1019529-40.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
TÍTULOS DE CRÉDITO – DUPLICATAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OPOSIÇÃO POR CURADOR ESPECIAL – NEGATIVA GERAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NATUREZA NÃO PROTELATÓRIA DA AÇÃO – MULTA DO CPC, ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO CANCELADA – DUPLICATAS
... MELATTO PEIXOTO VOTO Nº 2233 TÍTULOS DE CRÉDITO DUPLICATAS - EMBARGOS ... RECONHECIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E DA ... -
Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS". AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO N\xC3"...PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0263669-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ART. 2º, §§ 5º R 6º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 202, CTN. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida...
...ART. 202, CTN. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA ...à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e auxiliar da execução da política de crédito do Governo federal, e sujeita-se às normas e ... ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, ... compatível com o cargo, observados os requisitos específicos dispostos no art. 11. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0105.14.016822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...
... porque não há comprovação de que os títulos de crédito teriam sido assinados por pessoa sem ... -
Acórdão nº 1.0105.14.016822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...
... porque não há comprovação de que os títulos de crédito teriam sido assinados por pessoa sem ... -
Acórdão nº 1.0024.12.276870-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS TITULOS DE CRÉDITO E A QUE TITULO FORAM REPASSADOS. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
...AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS TITULOS DE CRÉDITO E A QUE TITULO FORAM REPASSADOS. ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. - Não constam dos autos ... -
Acordao N° 1344087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Títulos de crédito. Duplicata. Requisitos. Execução. Comprovante da entrega de mercadorias. Assinatura do recebedor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a presença dos requisitos para a execução de duplicata sem aceite. 2. Comprovado o recebimento das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços, o protesto do título e a ausência de recusa formal de aceite...
...1344087. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUÇÃO. ... -
Acórdão Nº 4003924-10.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - TEMÁTICA QUE RESTA OBSTADA DE SER
... REGÊNCIA - TESE DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS ...ÊNCIA - CÁRTULAS QUE GOZAM DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0311900-08.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS ESPAÇOS DEIXADOS EM BRANCO. Sabe-se que "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em contrário poderá ilidir aquela presunção, sob pena de subversão dos princípios que disciplinam a obrigação cambial." (AC n. 16.
...Sabe-se que "em favor. dos títulos de crédito milita presunção. de liquidez, ...requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em. ... -
Acórdão nº 2008/0223454-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. 1. Os créditos tributários recolhidos...
... verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de DÃvida Ativa demanda exame ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... "Art. 232. São requisitos da citação por edital:. I - a ... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:. I - A letra ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
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Acórdão nº 2007/0142547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE...
...à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ...A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de ... -
Acórdãos nº 1002393-23.2017.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Embargos à execução – Duplicatas sem aceite – Cobrança judicial dos títulos que deve obedecer aos requisitos do artigo 15, inciso II da Lei nº 5.474/1968 – Requisitos observados – Entrega das mercadorias comprovada pelo nome e documento de identidade das recebedoras - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002393-23.2017.8.26.0344; Relator
... Voto nº 2108 APELAÇÃO CÍVEL Títulos de crédito Embargos à execução ... títulos que deve obedecer aos requisitos do artigo 15, inciso II da Lei ... -
Acórdãos nº 0031461-68.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
*CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO– Embargos à execução – Alegação de ausência de outorga uxória que invalida a garantia por aval bem como não preenchimento dos requisitos típicos dos títulos de crédito – Improcedência – Inobservância do disposto no art. 736, Parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de outorga uxória posto que o título foi emitido antes da vigência do Novo Código Civil – Cédula de...
...ústria H Torlay Ltda *CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO– Embargos à execução – ... como não preenchimento dos requisitos típicos dos títulos de crédito ... -
Acórdãos nº 2051395-46.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA Litisconsórcio passivo facultativo Inadimplemento de ambas as demandadas relativo ao mesmo débito Possibilidade - Princípio da economia processual Hipóteses do artigo 46 do CPC - Permanência de ambas as rés na demanda - Recurso provido nesse aspecto. AÇÃO MONITÓRIA Cheque Petição inicial instruída apenas com cópia da cártula Inadmissibilidade, tendo em vista o princípio da...
... princípio da circularidade dos títulos de crédito Necessidade dos títulos originais - Requisitos do art. 1.102- A do Código de Processo ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ...úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA 27 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES REMANESCENTES. 1. O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), bem como a extinção destes mediante o respectivo...
...árias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para toas elas seja ... é possível desde que respeitados os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo ... CTN), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156, I, do ... -
Decisão Monocrática N° 07006968820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA ENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DA ...