Requisitos dos títulos de crédito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
...ção em concurso público de provas e títulos. § 1º O concurso público de que trata o caput ... cargo que atenderem os seguintes requisitos" de titulação farão jus a processo de aceleraç\xC3"... por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...II - aos títulos de capitalização, no caso de resgate sem ... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. III - na fonte e na declaração de ... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
-
Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... pagamento à vista e em dinheiro a crédito do fundo perante o respectivo banco operador e ...Art. 11. Os títulos e os valores mobiliários subscritos pelos fundos ...íveis, desde que respeitados os demais requisitos previstos na referida Medida Provisória e o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
....000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: ...I - em moeda corrente; . II - em títulos públicos; . III - por meio de ações de sociedades em que tenha ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. CAPÍTULO II. Do ...á estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e ...ção, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade;. IV - ...
-
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida ... trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a ... dos créditos, mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a ...
-
Acórdão nº 2006/0248988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO AGRÁRIO. PESA. SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES RURAIS. SÚMULA Nº 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. APLICABILIDADE DA SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE, COMO CONDIÇÃO PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE APÓS A ACEITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - O...
... SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO ... “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ... -
Acórdão nº 2010/0163520-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266,
...1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c.c. 255, §§ 1º ... demonstrada a imediata liquidez dos títulos de créditos oferecidos a penhora no acórdão ... que no aresto paradigma o título de crédito penhorável era de fácil liquidez. 3. "A ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito ... judicialmente no afã de aferir os requisitos" necessários exigíveis para dar início à execu\xC3"... apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e ... -
Acordao N° 1425195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação monitória. Títulos de crédito. Cheques prescritos. Sentença fundamentada. Observância aos requisitos do artigo 489, § 1º, do cpc. Apresentação dos títulos de crédito originais, ainda que o processo seja eletrônico. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não...
...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA ENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º,. DO CPC. APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0031198-39.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 736 DO CPC. NECESSÁRIA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONTRADA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE...
...INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS DO ART. ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - atender aos requisitos de que trata a Lei n° 9.637, de 15 de maio de ... ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios ...ônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput. § 4°-A. O percentual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fica sujeita ao cumprimento dos requisitos prudenciais ...
-
Acórdão nº 0007239-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL (DUPLICATAS). INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. VÍCIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. PROTESTO. ATO LEGAL DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO CAUTELAR. PRÉ-QUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTS. 476 DO CC E 20, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS...
...amparo dos requisitos autorizadores do pedido liminar (fumus boni iuris ...DEVEDORA. VÍCIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO. DEMONSTRADOS. PROTESTO. ATO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecer requisitos para a terceirização de atividades conexas às atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para a atuação de terceiros como ...
-
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
...VIII - pedras e metais preciosos;. IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito ..., é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar ...requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário. ARTIGO 2. Dos títulos de domínio ... sua propriedade com observância aos requisitos técnicos estabelecidos no art. 9º. #Incluído ...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: a) quando reste demonstrado ...VIII - pedras e metais preciosos;. IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito ..., é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". ... nº 001-002875/91, obedeceu os requisitos legais, por isso que, se esta desvirtua o ato ... os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, ... -
Acórdão nº 2007/0309012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A ANUIDADES COBRADAS PELA OAB. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 8.906/94 C/C O ART. 585, VIII, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 1. A Corte a quo adotou o entendimento no sentido de que o titulo
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A ANUIDADES COBRADAS PELA OAB. ...ça das anuidades da OAB deve seguir os requisitos previstos no inciso II do art. 585 do CPC. ... legal - o qual estabelece que "são títulos executivos extrajudiciais todos os títulos a ... -
Acórdãos nº 1002136-51.2016.8.26.0176 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência da ré. Duplicatas mercantis. Protestos. Afirmação autoral de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ônus probatório. Notas fiscais fatura de venda de produtos, porém, com canhotos de entrega assinados de modo inidentificável. Ausência de...
... INEXISGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E ... do decreto de inexigibilidade dos títulos de crédito e da determinação de ... Responsabilidade civil. Requisitos. Protestos. Ilícito. Dano moral “in ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ..., sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I - seja reconhecida como de utilidade pública ...
-
Acórdãos nº 1002017-02.2017.8.26.0291 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
Embargos à execução - cédula de crédito bancário - requisitos dos títulos executivos presentes - art. 28, §1º,I da Lei nº 10.931/2004 - compensação do débito exequendo com cotas de capital social - impossibilidade, por se tratar de crédito ilíquido - art. 369 do Código Civil - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002017-02.2017.8.26.0291; Relator (a): Coutinho de Arruda;
... e Outro Apelado: Cooperativa de Crédito Credicitrus Embargos à execução - cédula e crédito bancário - requisitos dos títulos executivos presentes - ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1248486 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266,
...1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c.c. 255, §§ 1º ... demonstrada a imediata liquidez dos títulos de créditos oferecidos a penhora no acórdão ... que no aresto paradigma o título de crédito penhorável era de fácil liquidez. 3. "A ...