Requisitos dos títulos de crédito
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Acórdão nº 1.0708.15.002655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO POSTERIOR - DANO MORAL DEVIDO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos...
...requisitos não são adstritos aos atos administrativos, ... autora nos cadastros de restrição ao crédito a pedido do réu/apelado, cuja origem desconhece. ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...§ 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e. #Inclu\xC3"...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ...I - moeda corrente;. II - títulos públicos;. III - ações de sociedades nas quais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
...-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. A decisão recorrida julgou ... pela requerida não se caracterizam como títulos de crédito e não estão aptas a dar licitude à ...ósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... V - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de sos minerais; . VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos ... I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; . II - a ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...ão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da ... coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa ... tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:. I - arquivamento, no registro do comércio, e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
...ão indevida nos cadastros restritivos de crédito não provoca "mero aborrecimento", mas manifesto ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Processo nº 0161289-75.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DEVIDAS A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SITUAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATOS ASSINADOS COM CNPJ ALHEIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇ
...DOS REQUISITOS" DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, EIS . QUE NÃO\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Requisitos. Art. 2º - Duas ou mais sociedades com ...títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão ..., os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pública deverá atender aos seguintes requisitos:. I - identificação do subscritor da proposta;. ...ção de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para ... deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...IV - outros títulos conversíveis em quotas ou ações. . § 8º A ..., estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
..., os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes;. ... por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade ..., ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...ção desta Lei, preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de ... no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ...ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da ... de caderneta de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido ... data da transferência, observados os requisitos legais e regulamentares da casa própria, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... deverá cumprir os seguintes requisitos:. I – estar autorizada a operar como empresa ... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ...ário, para viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.” ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam, também, como pressupostos para a inscrição de inadimplentes
... seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a parte ré a proceder à baixa ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 5. Tratando-se de...
... Mário:"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação ... para o cadastro de restrição ao crédito pela apelada em 06/02/2015, conforme fl. 17 - PJE ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente. Rebate a condenação que ... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1.0702.10.052982-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -
... e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não ... em cadastros restritivos de crédito. Assim, encontram-se sob análise da turma ... -
Acórdão nº 2015/0290504-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 267, VI E 295 DO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHEQUES PÓS-DATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULO
...DOS TÍTULOS" DE CRÉDITO COMO ORDEM DE PAGAMENTO \xC3"...) devem ser exigidos os requisitos" de admissibilidade na forma . nele \xC2"...