Requisitos e efeitos da sentença
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ... do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ... civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § ... ção fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... § 3º O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de priorização para concessão das ... § 4º Para os efeitos desta Lei, bolsa-formação refere-se ao custo ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 3º Não efetuada a conciliação, terá ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... 3º desta Lei; ... IV – os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu ... sua propriedade com observância aos requisitos técnicos estabelecidos no art. 9º ... § 3o Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. ... REQUISITOS ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
-
Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS" PREENCHIDOS. ... EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA\xC2" DATA DOS EFEITOS" DA SENTENÇA. ... CONSTATAÇÃO. CONDENAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos ... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor ... , exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... CAPTULO II Dos requisitos urbansticos para loteamento ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se ...
-
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do ... a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei ... ARTIGO 58 ... A ...