requisitos execução nota promissória
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Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... DECISÃO QUE, NO CURSO ... DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM, REJEITOU ... Izel Luth, documento este que, assim como a nota promissória de ID ... 58610110, está ... Requisitos estes preenchidos pelo título ... objeto da ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
... do reconhecimento da ausncia dos requisitos essenciais para a execuo, como por exemplo, o ... , em razo da execuo ter sido lastreada em nota promissria, emitida e assinada em branco pelo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... um ttulo executivo se atendidos os requisitos extrnsecos essenciais elencados pelo artigo 75 da ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... um ttulo executivo se atendidos os requisitos extrnsecos essenciais elencados pelo artigo 75 da ... - Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Lei Uniforme de Genebra prev todos os requisitos necessrios para a formulao de uma nota promissria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... grau, encontram-se presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia; afirma que ... alegando suposto crdito representado por uma nota promissria; alega que no reconhece como sua a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... grau, encontram-se presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia; afirma que ... alegando suposto crdito representado por uma nota promissria; alega que no reconhece como sua a ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000383-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor avalista trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando,...
... assunto se volta para a alegada nulidade da nota promissria em virtude da prtica de agiotagem, ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Na ação de execução, apresentada nota promissória...
... PRELIMINAR: Sabe-se que a nota promissria constitui um ttulo de crdito autnomo e ... Sobre os requisitos da nota promissria, Fbio Ulhoa Coelho nos ... -
Acórdão nº 50501820820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a nota promissória se encontra devidamente assinada e com a indicação de que foi emitida pelo executado/embargante. Em sentido...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... AFONSO BIESDORF opôs Embargos à Execução proposta pela SUCESSÃO DE SALOMÃO AJNHORN, ... que a embasa por não atender aos requisitos do art. 75 da Lei de Genebra. Observou que a data ... -
Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... opôs embargos à execução ajuizada por Nelson Muraro arguindo a ia de título executivo, uma vez que a nota promissória executada não foi assinada por seu ... (Op. cit., p. 369-370). Acerca dos requisitos do título executivo, ensina Luiz Fux: "Certa é ...
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Acórdão Nº 0025177-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... TRANSFERÊNCIA DE CONSÓRCIO E DE EXECUÇÃO DE ... NOTA PROMISSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300, DO CPC ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0625.15.001005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a parte não especifica as provas que pretende...
... No mrito, em sntese, sustentaram que a nota promissria no preencheria os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0024.96.093921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece...
... de ttulo extrajudicial, com fundamento em "Nota Promissria em Moeda Estrangeira", emitida no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS PRESENTES. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por...
... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelos apelados em ... -
Acórdão nº 50011735720158210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... julgou improcedentes os embargos à execução nº 5001173-57.2015.8.21.0011, oferecidos contra ... idade, o Apelado a pressionou para assinar a nota promissória. Afirma que a nota foi emitida em ... 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá ...
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Acórdão nº 1.0000.23.064702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...
... de prvia intimao diz respeito aos requisitos para o reconhecimento da prescrio intercorrente ... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelo apelado (doc ... -
Acórdão nº 2011/0212150-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT&#x
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Acórdão Nº 0500272-48.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... , nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face do ANTONIO COMELLI VICENCO, ... ço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... razão.Inicialmente, deve-se ressaltar que a nota promissória se caracteriza por ser uma promessa ...
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Acordao N° 1411768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos essenciais presentes. Rasura que não afeta a sua executividade. Alegações de coação, restituição de valor e agiotagem não comprovadas. Improcedência mantida. I. Rasura que não compromete nenhum dos elementos essenciais da nota promissória dispostos no artigo 54 do decreto 2. 044/1908 e no artigo 75 da lei uniforme
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... REQUISITOS ESSENCIAIS ... -
Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE ... PRIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... I – A ...