rescisão contrato de aluguel
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Acórdão nº 0011285-08.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO RESCISÃO CONTRATUAL DA FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... ção do imóvel para renovação do contrato de aluguel ... Depreende-se dos autos e dos ... ÍPIO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO RESCISÃO CONTRATUAL DA FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0005539-52.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ... ANTECIPADA DO CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULA ...
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Acórdãos nº 1007833-26.2013.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... aluguel e multa compensatória pela rescisão ntecipada do contrato julgada procedente Consentimento ...
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Acórdão Nº 5002892-28.2020.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS - DESPESAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL HÍGIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL -...
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Acórdão nº 50215345920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALUGUEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALUGUEIS: O pedido de indenização por locativos mereceria acolhimento, caso a parte autora comprovasse o dispêndio do valor locatício, nada vindo aos autos como forma de comprovar o alegado, como contrato de locação e recibos de pagamento do valor...
... os pedidos contidos na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Nulidade de Cláusula ... a) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de ... Pede o arbitramento de aluguel pelo atraso na entrega da obra ... Por fim, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ...
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Acórdão Nº 0002011-66.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... RESCISÃO ... ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07499826720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação, fundado no art. 1.012 do CPC. Argumenta o peticionário que há grande probabilidade de provimento de seu recurso porque comprovou documentalmente não haver qualquer infração contratual que justifique a rescisão do contrato de aluguel. Acrescenta que não foi notificado extrajudicialmente, desrespeitando-se a cláusula 3.1.1
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Acórdão nº 1.0000.20.049476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PERÍODO DE COBRANÇA - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO DO PEDIDO - TAXAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ART. 373, CPC - COBRANÇA INDEVIDA - DECOTE - IPTU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - PREVISÃO - COBRANÇA DEVIDA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ONEROSIDADE - NÃO VERIFICADA - CUMULAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO MESMO FATO -
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Acórdão Nº 0306999-17.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... do novo valor seria feito um novo contrato. Acrescentam que todos os meses os apelados ... , de modo que o objetivo era o de novar o aluguel para a permanência. Concluem que, tendo havido a ... , adentraram no imóvel e fizeram a rescisão contratual e como tudo isso ocorreu no dia ...
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Acordao N° 1753319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Lei do inquilinato. Ação de despejo cumulada com cobrança. Rescisão do contrato locatício. Culpa da locadora. Vícios ocultos no imóvel. Anterioridade à locação. Aluguéis durante período de ocupação. Exigibilidade. Débitos de água e energia. Serviços usufruídos pela locatária. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível...
... COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. CULPA DA LOCADORA ... diante da rescisão do contrato de aluguel por ela ... pleiteada, inexistindo razão para ... -
Acórdão Nº 0041459-05.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUTORA VENDEDORA ... PROCEDÊNCIA ... POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL ... INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO PELAS ...
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Acórdão Nº 0015349-32.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUTORA VENDEDORA. PROCEDÊNCIA À ... POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ...
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Acordao N° 1244383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. Julgamento prévio à ação de manutenção de posse. Prejudicialidade não verificada. Contrato de locação válido. Aluguéis devidos. Indenização. Benfeitorias. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Sentença mantida. 1. Não resta caracterizada a coisa julgada quando a ação em...
... PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO ... ALUGUÉIS DEVIDOS ... a ação em discussão visa pedido de rescisão do ... contrato de aluguel e cobrança de quantia ... -
Acórdão Nº 5006915-70.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... DÍVIDA QUITADA COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 19408-7. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1010893-78.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO – VEDAÇÃO – ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR SEM ENTREGAR AS CHAVES PARA O LOCATÁRIO – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA –...
... , ele se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais ncargos, até a rescisão do contrato ou efetiva imissão na posse do ... -
Acordao N° 1736211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel comercial. Omissão. Contradição. Ausente. Erro material. Presente. Juros de mora. Correção monetária. Alugueis. Data de início. Acórdão integrado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correç
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. OMISSÃO ... -
Acórdãos nº 0002438-86.2011.8.26.0010 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de uma chance de renovar o contrato de locação com a locatária da época ... ínio que teria provocado a rescisão do contrato de aluguel com a empresa que ...
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Decisão Monocrática N° 07388143920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA LIMA DE SANTANA, em face ao despacho da Vigésima Quarta Vara Cível, que acolheu escusa do perito e nomeou outro em seu lugar. Na origem, a agravada EDLEUZA BARBOSA DE PAIVA ajuizou ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de aluguel e indenização. Em resposta, ANA CRISTINA, apresentou contestação e reconvenção com pedido
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Decisão Monocrática N° 07388143920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento (ID 31249380), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA CRISTINA LIMA DE SANTANA (ré) em face de EDLEUZA BARBOSA DE PAIVA (autora), ante decisão interlocutória (ID 106434002 do processo de origem) que, proferida em ação de rescisão de contrato de aluguel cumulada com pedido de danos morais (processo nº 0702611-21.2021.8.07.0019)
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Decisão Monocrática N° 07169966720228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Trata-se de apelação cível (ID 48472004) interposta pela ré ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO em desfavor de sentença que, nos autos da ação despejo, julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) decretar a rescisão do contrato de aluguel celebrado entre as partes; 2) condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos totalizando o valor de R$ 26.493,44, do IPTU importe de R$ 938,64,...
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Acórdão Nº 0054862-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... REQUISITARA INSTRUMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... DE ALUGUEL, À COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0023913-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 01-08-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. NOMINADO “CONTRATO DE LOCAÇÃO ... QUE DEFERIU LIMINAR FIXANDO ALUGUEL PROVISÓRIO. 01) ... ALEGADA DECISÃO ...
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Acórdãos nº 1013080-23.2014.8.26.0196 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... da resolução unilateral do contrato pelo comodante, não providenciou a ... o réu ao pagamento do aluguel diário estipulado no contrato para o ... do réu acerca da rescisão unilateral do contrato Incidência ...
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Acórdão Nº 5020038-16.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO FIRMADO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA, POIS TERIA SIDO FIRMADO COMO GARANTIA DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
... ÓRIA - TÍTULO FIRMADO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ...