rescisão do contrato de trabalho clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-54.2016.5.06.0313), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. No caso, restou incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas e sequer houve alegação, por parte do...
... há falar em "fundada controvérsia relativamente ao motivo da rescisão do contrato de trabalho" capaz de afastar a incidência da multa prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.2002.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, as parcelas objeto da condenação foram devidamente discriminadas. Isso basta para o cumprimento da norma inserta no artigo 832, § 3º, da CLT. A natureza jurídica de cada verba é prevista em lei. Assim, não é necessário que o Juiz a mencione expressamente. Por outro lado, o pedido de aplicação do...
... o pedido formulado por ele na reconvenção, e reconheceu a rescisão do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 474 da CLT. Registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-27/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA PAGA PELO EMPREGADOR AO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Ação anulatória por meio da qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê cobrança de taxa a ser paga pelo empregador ao sindicato profissional por assistência na rescisão do contrato de trabalho. 2. É...
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA PAGA PELO EMPREGADOR AO SINDICATO PROFISSIONAL ... 1 ... ao sindicato profissional por assistência na rescisão do contrato de trabalho ... 2. É ilegal, porque contrária ao espírito da lei (art ... -
Acórdão Nº 0020234-02.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO. LIMITE LEGAL. O art. 477, § 5º, da CLT limita o desconto de valores sobre as verbas rescisórias, independentemente da natureza, como o objetivo de proteger o empregado no momento da rescisão contratual, diante do rompimento do vínculo com a sua fonte de renda. Evidenciado o caso que os descontos extrapolaram o limite legal, impõe-se a devolução do valor...
... DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO. LIMITE LEGAL. O art. 477, § 5º, da CLT limita o desconto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-81.2011.5.06.0011), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. A ocorrência de faltas reiteradas, sem justificativa, quebra a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, uma vez que caracteriza a falta de zelo ou de interesse no exercício das funções do trabalhador, sendo motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Inteligência da alínea “e”, do artigo 482, da...
... das fun ç õ es do trabalhador, sendo motivo para rescis ã o do contrato de trabalho por justa causa. Intelig ê ncia da al í nea “ e ” , do ... -
Acórdão Nº 0021154-34.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA . OCORRÊNCIA. Para a configuração da culpa recíproca prevista no art. 484 da CLT é necessário o concurso de faltas graves praticadas pelas partes, e que a falta praticada por uma delas seja consequência inequívoca da falta praticada pela outra e, ao mesmo tempo, seja determinante da rescisão do contrato de trabalho. Sendo de indiscutível gravidade
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. Para a configuraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-73.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta aos arts. 818 da CLT, 333 do CPC, 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, diante do posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional que considerou inválido o acordo de compensação por não respeitar a reclamada o previsto no acordo...
... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9917/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ASSINADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - VALIDADE É válido o contrato de experiência celebrado por trabalhador menor de idade, na época com capacidade relativa, uma vez que a limitação imposta à sua capacidade refere-se, tão-somente, à rescisão do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 439 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ASSINADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - ... É válido ... ção imposta à sua capacidade refere-se, tão-somente, à rescisão do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 439 da CLT ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-69.2006.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao...
... rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-72.2017.5.06.0008), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação, mediante filmagens e prova oral, da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de "cobrador de ônibus", que deixa de rotacionar a catraca, mesmo após o recebimento da tarifa do transporte coletivo, autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na...
... após o recebimento da tarifa do transporte coletivo, autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alíneas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1145-68.2014.5.03.0139)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. No caso, a reclamada, ao interpor o seu recurso de...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... (divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-64.2019.5.06.0161), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o citado...
-
Acórdão Nº 0021834-30.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA . Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "e", da CLT, pois o exame da prova permite observar a reiteração da conduta faltosa da reclamante, a existência de alerta quanto às consequências da reincidência e a aplicação de penalidades de advertência e suspensão antes da dispensa.
... DESÍDIA. Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-87.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PENALIDADES INDEVIDAS. 1. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista no prazo fixado, quando da rescisão do contrato, sob pena de...
... deve liquidar o débito trabalhista no prazo fixado, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-95.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ... -
Acórdão Nº 0020056-32.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Demonstrada pela empregadora a existência de ato faltoso enquadrável na...
... ínea "a" do artigo 482 da CLT, mantém-se a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-04.2017.5.10.0861) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 482, "e", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Nos moldes delineados pelo art. 482, "e",...
... 482, "e", da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a desídia no desempenho das ... -
Acórdão Nº 0021056-71.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Demonstrada pela empregadora a existência de ato faltoso enquadrável na alínea "
... ínea "a" do artigo 482 da CLT, mantém-se a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-68.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Regional expressamente se manifestou sobre os temas, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS....
... A eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se aos valores nele discriminados, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-20.2018.5.06.0121), 21-03-2019
EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...
... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 10753-90.2013.5.12.0037) 29-11-2018
... DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-20.2018.5.06.0122), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. No presente caso, muito embora a falência da reclamada tenha sido decretada em 03/05/2018, com efeito retroativo a 90 (noventa) dias, como dispõe o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05, a rescisão contratual do autor se deu em 05/1
... FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. No presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-76.2010.5.06.0001), 30-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A rescisão do contrato de trabalho só foi reconhecida em Juízo, razão pela qual não se justifica a aplicação da multa do art. 477 celetário, pois, até o momento da sentença, não havia o rompimento do contrato, nem atraso na quitação de verbas rescisórias, nem mora do empregador que amparassem a incidência...
... MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A rescis ã o do contrato de trabalho s ó foi reconhecida em Ju í zo, raz ã o pela qual n ã o ... -
Acórdão Nº 0020059-35.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho e da realização da audiência inicial da ação trabalhista não afasta a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Recurso desprovido.
... A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho e da realização da audiência inicial da ação ...