rescisão indireta estabilidade provisoria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-07.2018.5.06.0011), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...
... RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante ... de demissão com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Diz que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000205-46.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que a parte autora deixou transitar em julgado a sentença prolatada em outubro de 2014 (vez que, além de não interpor recurso ordinário, inexiste qualquer questionamento empresarial, nos apelos ordinário e de revista, em relação às matérias...
... -95.2013.5.06.0002, no que tange à rescisão indireta do contrato de trabalho, e ao nexo de ... estabilidade provisória, em decorrência do acidente de ... -
Acórdão Nº 0020711-89.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrados o dano, a culpa e o nexo causal, ainda que como concausa, é dispensável a comprovação das repercussões morais que a doença causou, ou seja, o dano configura-se in re ipsa.
... ça no tocante aos seguintes pontos: rescisão indireta do contrato de trabalho e estabilidade ... CONTRATO DE TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Sustenta o recorrente que jamais abandonou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001558-71.2015.5.06.0201), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...
... Afirma que não deu causa à rescisão indireta, sustentando que, na verdade, o autor ... pela demissão durante o período de estabilidade provisória, bem como dos salários vencidos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001144-23.2016.5.06.0271), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 23, III, DESTE REGIONAL. Diante da reversão da justa causa e manutenção do "decisum" impugnado, inquestionável a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força da disposição contida no item III da Súmula 23 deste E. Regional, "verbis": "MULTA DO
... ser incabível o reconhecimento da rescisão indireta em face de contrato de trabalho ... B-31, de modo que não cabe falar em estabilidade provisória, tampouco em condenação ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001342-78.2019.5.07.0028), 2020-06-25
... comando declaratório sentencial de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento ... 483, "d" da CLT ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE: ... O cartão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-26.2015.5.06.0015), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... deferimento de parcelas oriundas da estabilidade provisória configura evidente enriquecimento sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 492-68.2015.5.09.0073)
... de defesa, adicional de insalubridade, rescisão indireta, horas ... in itinere , horas extras e ... na Justiça do Trabalho a execução provisória prevista no art. 520 do CPC, pois há ... ÃO INDIRETA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11013-97.2014.5.15.0119)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. ARTIGO 482 DA CLT. MEMBRO CIPA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... emprego em razão estabilidade por ser membro da CIPA. Requereu, ainda, a ... A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho deve ser robustamente ... NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E TERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-38.2019.5.06.0191), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Efetivamente, para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo-se, portanto, prova inequívoca da prática de falta grave, o que não ocorreu, na hipótese. Incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos alegados e ensejadores da rescisão indireta, a...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Efetivamente, para ... do mesmo encontrar-se em gozo de estabilidade acidentaria prevista no art. 118 da Lei nº ... ços, suscitando uma estabilidade provisória adquirida, pugnou o empregado pela rescisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1688-29.2012.5.03.0111)
... -3.1.6. Estabilidade provisória da gestante / Baixa na CTPS / Multa ... Aduziu ainda que o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho seria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10134-32.2016.5.03.0062) 27-09-2017
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... AUSÊNCIA ... ÃO INDIRETA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
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Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art ... ão indireta, à indenização pela estabilidade provisória, ao FGTS acrescido de 40% e aos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000802-02.2019.5.07.0005), 2020-04-29
... a justiça para o fim de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho ... A parte ... DA INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE DA GESTANTE ... Conforme ultrassonografia ... empregatício, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000441-09.2020.5.07.0018), 2020-07-23
... motivo determinante para pleitear sua rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no ... ão Indireta do Contrato de Trabalho, Estabilidade Provisória MP936/2020 e Aviso Prévio), motivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-67.2017.5.07.0004), 2019-07-13
... ão e ansiedade); informou sobre a estabilidade provisória até 30.05.2018; rescisão indireta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100639-36.2017.5.01.0015)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da...
... princípio da estabilidade financeira ... As fichas financeiras ... RESCISÃO INDIRETA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS RAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DO ... REVOLVIMENTO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000976-28.2016.5.07.0001), 2016-11-18
... º salário, de modo que se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Em face ... já havia transcorrido o período de estabilidade provisória da reclamante em sua integralidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010909-32.2013.5.06.0171), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. Não há respaldo para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, eis que não comprovada a hipótese por ela suscitada como fundamento: agressão física por parte do empregador ou de seus prepostos (artigo 483, "f", da CLT). Apelo improvido.
... RESCISÃO INDIRETA. Não há respaldo para se declarar a ... Sustenta, ainda, ser detentora de estabilidade provisória, eis que lhe foi concedido, pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000394-51.2019.5.07.0024), 2019-05-28
... 3.2 - RESCISÃO INDIRETA ... A toda evidência que o pedido de ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A aposentadoria por invalidez é mpre provisória, acarretando, por isso, na suspensão do contrato ...
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Sentença nº 1001411-04.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-09-2023
... do vínculo empregatício e de estabilidade provisória e da rescisão indireta do contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001636-86.2017.5.07.0033), 2018-06-08
... Requer, ainda, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA e DA RESCISÃO INDIRETA ... A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002018-19.2016.5.07.0032), 2017-12-19
... 2.4. ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE ... Narra a autora em sua peça de ... , por ser detentora de estabilidade provisória ... Assim, requer o pagamento da indenização ... O abandono de emprego enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme ... ão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de saldo de ...
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Acordão nº 0000229-60.2011.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ...
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Sentença nº 1000427-84.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... , em síntese, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho; o pagamento de ... ção substitutiva do período de estabilidade provisória; salário extrarecibo; o pagamento de ...