rescisão indireta estabilidade provisoria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156800-07.2012.5.17.0012) 20-02-2018
AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não merece processamento o recurso de revista quando a parte recorrente não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO ... encontra inserido no Capítulo VII (ESTABILIDADE DECENAL) ... do Título IV (DO CONTRATO ... de terminado o prazo da estabilidade provisória em 31/05/2003), sem amenizar o dano que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-57.2015.5.06.0142), 12-07-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. A despedida indireta é a justa causa por essência praticada pelo empregador; exige que falta por ele cometida justifique a drástica medida, não se olvidando as peculiaridades do caso e as condições do empregado. Negado o fato constitutivo, cabe ao autor o ônus de comprová-lo (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC/2015). Analisadas as provas,...
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA ... A ... ção correspondente ao período de estabilidade provisória; e d) honorários advocatícios. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-47.2018.5.06.0003), 01-09-2020
ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. Não configura cerceamento do direito de defesa quando a parte ciente da audiência não requer seu adiamento, tampouco, presente seu patrono na sessão, não lança protestos, deixando para fazê-lo somente nas razões recursais. Recurso improvido.
... de confissão; não reconhecimento da rescisão indireta; reconhecimento da estabilidade ... da indenização pela estabilidade provisória e salários após o cancelamento do seu ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001159-64.2015.5.07.0023), 2017-11-17
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA ... pedidos de rescisão indireta e de estabilidade provisória." ... No Recurso ora sob análise a ...
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Sentença nº 1001626-15.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... de demissão e a sua conversão em rescisão indireta; reconhecimento da estabilidade ... ; reconhecimento da estabilidade provisória e indenização do período correspondente; ...
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Acordão nº 20150219797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Marzo de 2015
... rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecimento da estabilidade provisória, indenização correspondente ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000479-76.2019.5.07.0011), 2019-12-04
... requerendo o reconhecimento da despedida indireta com fundamento no artigo 483, d da CLT ante ... Suplica ainda pelo reconhecimento da estabilidade provisória vez que foi eleito diretor ... Rescisão indireta ... O reclamante requereu rescisão ...
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Acordão nº 20150718580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... extras pelo labor em dias de folga, rescisão indireta, estabilidade provisória prevista no ...
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Sentença nº 1000843-67.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... da segunda reclamada; reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão das ... rescisórias; reconhecimento da estabilidade provisória com pagamento de indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000155-74.2014.5.07.0007), 2017-02-16
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA ... de 1/3 (5/12), salários da estabilidade (CIPA) no período de 01/02/2014 a 20/12/2014, ... da CIPA, detentor de estabilidade provisória, nada a reformar na sentença ao declarar a ...
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Acordão nº 20151056174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... a) benefícios da justiça gratuita; b) rescisão indireta e estabilidade provisória; c) salários ...
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Sentença nº 1000042-49.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE ... ção substitutiva pela garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8213/91, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001552-67.2016.5.07.0018), 2016-12-06
... ência deste suposto dano, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento ... reconhecimento e manutenção de sua estabilidade gestacional, bem como a rescisão indireta de seu ... e manutenção da estabilidade provisória decorrente de sua gestação ... Pois bem. À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000641-33.2017.5.06.0411), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que não se diante de hipótese de mera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo adimplemento de créditos de natureza trabalhista devidos ao trabalhador, mas...
... , insurge-se contra a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e o deferimento ... não há que se falar no direito à estabilidade, já que dela a autora teria renunciado ao ... , quando ainda em curso a estabilidade provisória da obreira, rende ensejo, ademais, à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 155-74.2014.5.07.0007)
... Rescisão do Contrato de Trabalho ... ... na inicial, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando-a ao ... de 1/3 (5/12), salários da estabilidade (CIPA) no período de 01/02/2014 a 20/12/2014, ... da CIPA, detentor de estabilidade provisória, nada a reformar na sentença ao declarar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001122-52.2016.5.07.0039), 2018-09-25
... da formação de grupo econômico, da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a ... estabilidade, retornou ao labor, sendo transferido da sede de ... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FGTS. 1. Reconhecido o nexo de causalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001948-15.2015.5.06.0145), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. Os comandos dos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 927, parágrafo único, do Código Civil não obrigam o empregador a indenizar os danos oriundos de todo e qualquer acidente sofrido por seus empregados, mormente quando não há registro de que a atividade...
... Pede, ainda, que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequente ... , além do pagamento do período de estabilidade indenizado e honorários sindicais, decorrentes ... não reconhecimento da estabilidade provisória, é motivo suficiente para condenação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12001-35.2016.5.15.0027)
... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABILIDADE ... A reclamante pugna pela condenação ... Em relação ao tema -ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ...
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Sentença nº 1000695-11.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... , pleiteando, em apertada síntese: rescisão indireta, verbas rescisórias, estabilidade ... Estabilidade provisória. Doença ocupacional A reclamante postula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001203-51.2018.5.07.0032), 2018-12-28
... em vista que o reclamante possuiria estabilidade em seu emprego, já que foi eleito, em ... ção em razão de estabilidade provisória como dirigente sindical e honorários ... Reconheço a rescisão indireta aos 30/06/2018, pois não contestados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010141-14.2013.5.07.0031), 2016-04-27
... 3. RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA ... os pedidos de rescisão indireta e estabilidade acidentária, porquanto um pedido não exclui o ... Relativamente à estabilidade provisória, decidiu o MM. Juízo (Num. b56ec5a - Pág. 11): ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000734-28.2019.5.07.0013), 2020-08-14
... , assim como a discussão sobre a estabilidade provisória e a rescisão indireta do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001821-93.2017.5.07.0011), 2020-11-02
... dos mesmos, o que por si só, ancora a rescisão indireta postulada pela obreira ... O extrato ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. DA BAIXA NA CTPS ... A ...
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Acórdão Nº 0021567-23.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Em que pese conter, no contrato de trabalho da autora, registro de atividade externa nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, tal não prevalece em função da prova dos autos, visto que a autora foi submetida a jornada de trabalho efetivamente fiscalizada, conforme se depreende do cartão de...
... ários correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante; horas extras; intervalo ... a reforma da decisão "a quo" quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000330-85.2016.5.07.0011), 2017-06-14
... RELATOR: EMENTACONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA "D", DA CLT ... , referente ao período de estabilidade acidentária, não são incompatíveis entre si ... trabalho, assim como a estabilidade provisória da reclamante até 18.02.2016, deve ser mantida a ...