reserva poupança

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS À PREVI. Não é devida a devolução das contribuições efetuadas pelo empregador, também destinadas à PREVI, a título de reserva de poupança, visto não terem natureza salarial, até porque não é o Banco do Brasil participante, mas, sim, patrono do Fundo. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. COGNIÇÃO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO. não se pode falar em apelo desfundamentado, quando indicadas pela parte as imperfeições que viciam a interlocutória agravada e expostos os motivos pelos quais a medida revisional merece processamento. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. COGNIÇÃO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO. não se pode falar em apelo desfundamentado, quando indicadas pela parte as imperfeições que viciam a interlocutória agravada e expostos os motivos pelos quais a medida revisional merece processamento. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EM FAVOR DA EFPP (RESERVA DE POUPANÇA). AJUDA ALIMENTAÇÃO. O recurso de revista, em virtude da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 consolidado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. OFENSA A NORMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe Recurso de Revista quando não satisfeito o pressuposto do prequestionamento das matérias ventiladas, que se revela indispensável ao conhecimento do apelo, inviabilizando o acesso à via extraordinária. Incidente o disposto no Enunciado nº 297 do TST. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR E JULGAR CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA" EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As suscitadas violação da Constituição e contrariedade a enunciado do TST não ficaram...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - PROVA - RESERVA DE POUPANÇA - REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Provada a migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - PROVA - RESERVA DE POUPANÇA - REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Provada a migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA REALIZADO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. Já tendo o autor efetuado o resgate da sua reserva de poupança, não se limitando a controvérsia à mencionada reserva de poupança, não tem ele interesse em exigir contas, conforme decidiu o c. STJ no julgamento do REsp nº 1.561.427/SP.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - VERBA...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESERVA DE POUPANÇA E RESERVA MATEMÁTICA - CABIMENTO - JUROS - RESERVA MATEMÁTICA - INCIDÊNCIA. - A Súmula 289 do STJ tem garantido aos participantes de entidades de previdência privada, o direito o à restituição dos valores decorrentes de suas contribuições pessoais para a reserva de poupança, com...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. DESLIGAMENTO POSTERIOR DA ENTIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. APLICAÇÃO. 1. É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se...

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PROCESSO Nº: 0810469-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLE BRASIL DIAS ADVOGADO: Danilo Da Conceicao AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19 REGIAO ADVOGADO: Roberta Amaral Torres De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40...

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo