reserva poupança
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com ... acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ... § 2º O disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5505400-64.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... REFER. DIFERENÇAS NO SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16363/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFER. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 114 da Constituição da República, quando o eg. Regional reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar
... PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFER. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1510/2006-007-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, quando o v. acórdão reg i onal encontrar-se em consonância com entendimento jurisprudencial pacif i cado por esta c. Corte, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o exame de pedidos oriundos de contrato de trabalho. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138940-67.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-338/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-338/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7460/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA DA REFER. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. 1 - Por não ser objeto da lide a complementação de aposentadoria, mas diferenças resultantes da atualização da -reserva de poupança-, pelas quais responde apenas a REFER, sobressai a incompetência material da Justiça do Trabalho, por não haver nenhuma ligação, nem mesmo remota, com o...
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA REFER. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. 1 - Por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva pedido de saque de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão a instituto de previdência privada, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata...
... DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva pedido de saque de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão a instituto de previdência privada, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata...
... DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva pedido de saque de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão a instituto de previdência privada, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata...
... DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é obrigado a: ... I - ... a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2981/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho. Não conheço. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, como instituidora da entidade de previdência privada para complementação dos...
... 2o, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC ... 3 - RESERVA DE POUPANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, com amparo nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho. Não conheço. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, como instituidora da entidade de previdência privada para complementação dos...
... 2o, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC ... 3 - RESERVA DE POUPANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, com amparo nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-298100/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho. Não conheço. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, como instituidora da entidade de previdência privada para complementação dos...
... 2o, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC ... 3 - RESERVA DE POUPANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, com amparo nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho. Não conheço. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada, como instituidora da entidade de previdência privada para complementação dos...
... 2o, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC ... 3 - RESERVA DE POUPANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, com amparo nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1091/2005-071-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA O Recurso de Revista comporta pro-cessamento por aparente violação ao artigo 114, inciso IX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA
... PROVIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA ... O Recurso de Revista comporta pro-cessamento por aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2571/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Tra- balho para apreciar demanda que envolva pedido de saque de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão ao instituto de previdência privada, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se...
... PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA ... Falece competência material à Justiça do Tra- balho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21324/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva pedido de saque de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. A adesão a instituto de previdência privada, no caso a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata...
... DO TRABALHO - REFER - ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. Falece competência material à Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... DIFERENÇAS DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA DENOMINADA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO ... Tendo sido registrado pelo Regional que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-07.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VALOR DO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA ... Esta Corte tem adotado entendimento de que não há de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14465/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA DA PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIDA DE OFÍCIO. A lide, pedido de devolução de reserva de poupança, decorrente da adesão ao Plano de Aposentadoria de Pensões adminis- trado em entidade previdenciária não decorre de vínculo empregatício já que o autor, de livre e espontânea vontade, aderiu ao Plano de Previdência Privada instituído pelo Reclamado,
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/os/mp ... DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA DA PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO ...