reserva poupança

AÇÃO RESCISÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que...

AÇÃO RESCISÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que...

AÇÃO RESCISÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que...

AÇÃO RESCISÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que...

AÇÃO RESCISÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria foi objeto do recurso ordinário patronal, o que torna inespecífico o aresto colacionado no sentido de inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC. Inocorrência de pronúncia de prescrição "ex-offício". Por outro lado, o acolhimento, pelo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. De outra parte, mostra-se inespecífico o aresto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista bem como os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULOCOM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL ROMPIDO. RESGATE. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1111973/SP, Rel....

• Códigos

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESERVA DE POUPANÇA - REFER - RESTITUIÇÃO DE VALORES Incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar e dirimir controvérsia advinda de possível descumprimento de norma estatutária que prevê a restituição de valores a título de reserva de poupança pela Fundação REFER, porque não envolve pretensão fundada em normas da legislação trabalhista mas em norma...

• O Globo

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELO EMPREGADOR À PREVI, A TITULO DE RESERVA DE POUPANÇA. Longe fica de vulnerar os artigos 42, V, da Lei n° 6.435/77 e 32, § 2º, do Decreto n° 81.240/78 decisão de TRT que considera devida ao reclamante, na hipótese de plano de demissão voluntária, a restituição apenas das parcelas por ele pagas à PREVI, a título de reserva de...

RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. PREVI. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. Inviável é o conhecimento do Recurso de Embargos quando a parte ampara-se, por um lado, em violação do art. 31, VIII, § 2.º, do Decreto 81.240/78, que não se enquadra na alínea -b- do art. 894 da CLT, por não ser lei federal e, por outro, em norma jurídica de conteúdo programático, como é caso do art. 42, V, da Lei 6.43

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. 1 - Recurso de embargos que não colhe seguimento sob a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito legal. Na...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. PRESCRIÇÃO. Restituição da parcela denominada "Reserva de Poupança". Não se conhece de revista que se firma em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST; que não demonstra a ocorrência de ofensa a dispositivo de lei federal; e que...

DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS À PREVI. Não é devida a devolução das contribuições efetuadas pelo empregador, também destinadas à PREVI, a título de reserva de poupança, visto não terem natureza salarial, até porque não é o Banco do Brasil participante, mas, sim, patrono do Fundo. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se...