reserva poupança
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Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDORESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida aaplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada aincidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiufato inexistente qual seja: os adversos se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-86.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Extrai-se da decisão recorrida que, não...
...BL/gm RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº EREsp 1071975 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS. 1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. Não...
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Acórdão nº 2006/0148119-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é assente no sentido de que o prazo prescricional aplicável em ações de cobrança de diferenças dos valores de fundo de reserva de poupança...
...reserva de poupança devolvidos ao beneficiário de previdência privada, em ... -
Acórdão nº 2006/0252620-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria...
...RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PRESCRIÇÃO. ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ... que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos devedores e para os casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2837/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-98.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante dos aspectos fáticos delineados pela Turma Regional, de que a demandada aplicou os índices previstos em seu Regulamento sem levar em consideração os expurgos inflacionários, e de que não houve a correção plena dos valores da reserva de poupança por índice que recomponha a efetiva...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Diante dos aspectos fáticos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CERJ. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a...
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CERJ. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a...
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CERJ. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a...
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17403/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CERJ. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a...
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17403/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CERJ. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a...
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE RESGATE DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA EM PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-68.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Justiça do Trabalho é incompetência para julgar ação proposta visando a atualização do saldo da poupança administrada pela reclamada, relativamente aos expurgos inflacionários, pois não decorre, diretamente, do contrato de trabalho, mas de um vínculo de natureza civil, não se...
...DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Justiça do Trabalho é ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos dedeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto nãopreenchido o requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3234100-70.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO DA PARCELA 'RESERVA SISTEL' Reiterados julgados nesta Corte têm entendido que, mesmo que a verba postulada (devolução da Reserva de Poupança SISTEL) tenha natureza previdenciária e seja adimplida por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalharam os empregados, verificando-se, como,...
...DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO DA PARCELA. 'RESERVA SISTEL'. Reiterados julgados nesta Corte têm entendido que, mesmo que a erba postulada (devolução da Reserva de Poupança SISTEL) tenha natureza previdenciária e seja adimplida por empresa com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA REFER - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de devolução do fundo de reserva de poupança. Com efeito, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a...
...RESERVA DE POUPANÇA REFER - ENTIDADE DE PREV I DÊNCIA PRIVADA. A. Recorrente ... -
Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃOMONETÁRIA PLENA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmulan. 289/STJ, que dispõe que "a restituição das parcelas pagas a planode previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índiceque recomponha a...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;. b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, ..., cujo saldo líquido será anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de capital. § 2º A CEF ...
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Acórdão nº AR 4029 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA DO STJ/291 - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - Na hipótese dos autos, constata-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1769/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL CONTAGEM. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1/TST. Recurso não conhecido. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS À PREVI (RESERVA DE POUPANÇA) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não configuradas nenhuma das hipóteses elencadas nas alíneas do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
...RESERVA DE POUPANÇA) -. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5505400-64.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFER. DIFERENÇAS NO SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com...
...REFER. DIFERENÇAS NO SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16363/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFER. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 114 da Constituição da República, quando o eg. Regional reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar
...PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFER. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1510/2006-007-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, quando o v. acórdão reg i onal encontrar-se em consonância com entendimento jurisprudencial pacif i cado por esta c. Corte, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o exame de pedidos oriundos de contrato de trabalho. Agravo...
...6ª Turma. ACV/mbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. ...