reserva poupança
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Acórdão nº 1.0351.15.005413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIA PRIVADA - BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVIABILIDADEA incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários está adstrita às hipóteses em que a partes filiada se desliga da entidade de previdência privada, o que não ocorreu nestes autos. Para o cálculo
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Acórdão nº 1.0261.13.001157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA, DE ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.- Tratando-se de participante de plano de previdência privada...
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Acórdão nº 1.0261.13.001157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA, DE ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.- Tratando-se de participante de plano de previdência privada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5501400/2001-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... DIFERENÇAS RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO-CONFIGURADA. I - Conquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-55014/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... DIFERENÇAS RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO-CONFIGURADA. I - Conquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... DIFERENÇAS RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO-CONFIGURADA. I - Conquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... DIFERENÇAS RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO-CONFIGURADA. I - Conquanto ...
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Acórdão nº 1.0024.06.021681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.12.263694-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA - PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DAS CONTAS DE PARTICIPANTE - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. A parte autora tem interesse processual para pedir a correção...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2339/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado/TST n. 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EM PROL DA PREVI. Os arestos colacionados ao...
... legais e regulamentares do assegurado é o saque de 98% da reserva de poupança da Previ. Incidência do Enunciado ... 296 do TST. De outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1952/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado/TST n. 333). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EM PROL DA PREVI. Os arestos colacionados ao...
... legais e regulamentares do assegurado é o saque de 98% da reserva de poupança da PREVI. Incidência do Enunciado ... 296 do TST. De outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9809/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (OPJ nº 113 da SBDI-1). CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária....
... pelo empregador, também dest i nadas à PREVI, a título de reserva de poupança, visto não terem natureza salarial, até porque não é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3068/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA PREVI. O empregador não é participante do fundo de aposentadoria mas seu patrono, não estando, pois, alcançado pela norma que assegura o resgate das contribuições efetuadas pelos participantes. Ademais, as parcelas descontadas pelo empregador são destinadas diretamente à PREVI, não fazendo parte do salário do empregado. Recurso conhecido e...
... CARP/isa/jr su/ss ... RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA PREVI. O ... empregador não é participante do fundo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6485/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À CASSI E À PREVI - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E DE INTEGRAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES Os descontos salariais e as contribuições patronais para a CASSI e a PREVI visam, nos termos de seus respectivos estatutos, e na forma neles determinada, à manutenção das referidas entidades assistencial e de previdência fechada, não se traduzindo, em momento algum, em...
... ao custeio das aludidas instituições, não constituindo reserva de poupança em favor do empregado que se desliga do sistema ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.983464-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - DIREITO RECONHECIDO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADSTRITO À CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme dispõe os art. 506 a 508 do...
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Acórdão nº 1.0024.08.983464-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - DIREITO RECONHECIDO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADSTRITO À CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme dispõe os art. 506 a 508 do...
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Processo nº 0144496-08.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA ... INCIDÊNCIA ... INFLACIONÁRIOS ... POUPANÇA. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCRETO. ... REQUISITOS. ... monetária incidente sobre a dita reserva de poupança, ... por entender que a atualização teria reflexos ...
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Acórdão Nº 0006762-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , são impenhoráveis, por se tratar de depósito em conta poupança ... Segundo o que preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de ... quando verificada a aparente descaracterização da finalidade de reserva financeira da poupança, utilizando como se conta corrente fosse, eis que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta poupança de titularidade da executada, mantida no Banco do Brasil, que fora alvo ... conta corrente, sob pena de descaracterização da natureza da reserva financeira. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - REFER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 57 E 58 DO STJ - SÚMULA 291 DO STJ. Aplica-se a prescrição quinquenal em se tratando de pretensão de complementação de reserva de poupança recebida em pagamento único (Temas Repetitivos 57 e 58 do STJ e Súmula 291 do STJ).
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Acórdão Nº 0002490-77.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... PREVIDÊNCIA ... FUNDAÇÃO SISTEL DE ... SEGURIDADE ... SOCIAL. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE ... PLANOS. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Não falar em prescrição no presente caso. Ocorreu o desligamento do participante e o resgate da reserva de poupança, sendo que a parte autora tem direito ao reajuste por meio da utilização dos índices de correção monetária relativos aos planos econômicos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.035150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Não falar em prescrição no presente caso. Ocorreu o desligamento do participante e o resgate da reserva de poupança, sendo que a parte autora tem direito ao reajuste por meio da utilização dos índices de correção monetária relativos aos planos econômicos do...
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Decisao Nº 0078662-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE INTEGRAL. DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I A prescrição quinquenal sobre as diferenças de correção monetária, incidente sobre a restituição da reserva de poupanç
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE INTEGRAL ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no