reserva poupança

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os fundamentos do acórdão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNC

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO A MENOR DE RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior já...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre reserva de poupança de plano de previdência privada complementar está sujeita à prescrição qüinqüenal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 681.326/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 166)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A C. Segunda Seção desta Eg. Corte, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 deste C. Tribunal Superior, pacificou o entendimento no sentido de que "a prescriçã

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 deste Tribunal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. A pretensão ao recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente...

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM A PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DOS VALORES DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA DEVOLVIDOS AO BENEFICIÁRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE UMA MATÉRIA E OUTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma do acórdão a quo com base na tese de que o direito subjacente à indenização...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. SUMULA STJ/291. I - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula STJ/291). II - A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente lide - que trata da atualização...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR PARCIAL...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. VIABILIDADE DO AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Pretensão atinente à aplicação do IGP-2 (variação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO. PRECEDENTES....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR. VEDAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427. 1. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos o direito de pleitear diferenças relativas ao recebimento a menor de contribuições vertidas a instituição de previdência privada. Súmula 291/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045717/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,...

AGRAVO INTERNO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRANSAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 5 E 7 - SÚMULA 283/STF - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289. - A ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. LICC. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. RECURSO COM PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º DO...

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser...

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - A ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos contados da data do recebimento a menor dos valores. (AgRg no Ag 779.546/DF, Rel. Ministro HUMBERTO...