reserva poupança
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... de investimento e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com ...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. Associações de Poupança e Empréstimo. ARTIGO 57. As Associações de Poupança e Empréstimo ...
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Acórdão nº 2007/0119653-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. I. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança....
...AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO ... -
Acórdão nº 2015/0202842-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...
...VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À . ...que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança" popular no mercado de capitais;. V - registrar Título s e valôres mobili\xC3"... tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. ...
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Acórdão nº 2008/0188123-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do o banco depositário. 2. A...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ...ça é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do o ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... que lastreadas em recursos obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional, as ... destinadas à regularização e recuperação de áreas de reserva legal e de preservação permanente degradadas: 4% (quatro por cento) ao ...
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Acórdão nº 2007/0133015-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Diferença de correção monetária sobre reserva de poupança. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária. Súmula 289 do STJ. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,...
...Inadmissibilidade. Diferença de correção monetária sobre reserva de poupança. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária. Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5140-89.2007.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Em face da afronta ao artigo 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
...INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE POUPANÇA. Em face da afronta ao artigo 114, IX, da Constituição, ... -
Acórdão nº 2006/0283507-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. I. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. Precedente da...
...AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO ... -
Acórdão nº 2006/0181258-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. IMPROVIMENTO. I. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de...
...AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-95.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar o pedido de diferenças de correção monetária em reserva de poupança, oriundas de expurgos inflacionários, em ação proposta contra a entidade de previdência privada. Precedentes do TST, do STJ e do STF. Conhecido e,...
...CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-96.2006.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CF. PROVIMENTO. A discussão acerca do direito à correção da -reserva de poupança- pela incidência dos expurgos inflacionários é matéria que não se comunica com o contrato de emprego, sendo incompetente esta Justiça Especializada para dirimir
...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/lf/mdr. RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1313344 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. 1
...ças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a ... -
Acórdão nº 2010/0081649-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. A jurisprudência desta Corte está pacificada desde o julgamento, pela e. Segunda Seção, do REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI (recurso representativo da...
...ças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 843911 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427. PERDA DE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DO 83/STJ. 1. O depósito efetivado em execução provisória de sentença, com a nítida finalidade de procurar evitar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, não torna sem objeto agravo de instrumento interposto com a finalidade de...
...ção de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que ... -
Acórdão nº 2008/0006432-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que...
...ças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1218545 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO TERIA OCORRIDO EM PARCELA ÚNICA E NÃO REPRESENTARIA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- Alega a...
... em parcela única, à semelhança do que ocorre com o resgate da reserva de poupança, e não a revisão do valor de complementação de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 111313 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. RESERVA DE POUPANÇA. SÚMULA 289/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. A entidade deverá pagar a diferença correspondente à atualização monetária dos valores...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1169191 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR SE TRATAR DE QUESTÃO NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO EXARADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP, REL. MIN. DIAS...
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Acórdão nº 2008/0178992-5 de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. 1 - "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é...
...ças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1007929 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 252/STJ. 1. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a
...ças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a ... -
Acórdão nº 2006/0092494-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. Desligando-se o associado do plano previdenciário, tem ele direito à restituição integral das parcelas recolhidas a título de reserva de poupança. Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios. (EDcl no AgRg no REsp 843.989/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,...
... à restituição integral das parcelas recolhidas a título de reserva de poupança. . Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins ... -
Acórdão nº 2006/0101559-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida (actio nata). 2. "A restituição das parcelas pagas a...
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2008/0092067-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da...
...NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA" DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTA\xC3"...