resolução 148 2001
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula ... e tabela estabelecidos por Resolução conjunta do ... Procurador-Geral do Estado e do ... compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição da ... República ... 4 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054539-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054539-07.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA MARTINS PORTELLA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... União, por meio da Resolução ANEEL n.º 414/2010, art. 172, disciplinou ...
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Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 148-163 e 165184 doc. eletrônico 121) ... O recurso ... que orienta a resolução das questões postas à exame VI Agravo a que se ... -
Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Com efeito, a Resolução 5, de 1998, do Contran especifica ... que APENAS ...
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Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 4, fl. 148) ... De forma ainda mais clara, menciono o ...
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Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... constitucional relevante para a resolução da presente controvérsia: ... “Art. 153 ...
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Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....
... resolução deve ocorrer com o ... julgamento do mérito ... 148 do Código Tributário Nacional ... 9 ... mora. A Lei Complementar Distrital n. 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outros Recorrido: Espólio de Francisco Chaves Lameirão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outros Recorrido: Espólio de Francisco Chaves Lameirão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... da sua confecção, possui uma possibilidade 148 de direito real, que se constituirá após a sua ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Carta Política de 1969, a editar a Resolução nº 12/1971, determinando a ... suspensão da ...
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Acórdão Nº 37224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... AUSÊNCIA DE ... NULIDADE. RESOLUÇÃO/STF 404/2009. CONSONÂNCIA ... DA DECISÃO ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... nos autos (Procuração – vol. 07, fl. 148) ... Por seu turno, observo que o ...
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Decisão monocrática Nº 1349964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 4°, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N° 8/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR; NO ... 37 da Carta Magna.” (eDOC 148, p. 9) ... Sustenta-se, que: ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PROCESSO EXTINTO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Na ADPF 33, definiu-se ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 148, § 1º, DA ... DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1º, IV; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000113-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0000113-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ROSENILDA GAMA DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049993-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0049993-69.2021.8.19.0002 Recorrente: SANDRA VALERIA SIQUEIRA MORAES DE ANCHIETA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA...
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Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 148) ... Salienta que “a fiscalização abstrata ... decorreria de uma regra prevista na Resolução CONAMA nº 01/86, como etapa ... para a ... -
Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ... 61, p. 144-260, jan./mar. 1991, p. 148) ... Na Constituição da República de 1988, o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 93) ... Para Celso Antônio Bandeira de ...
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Acórdão Nº 1262204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE FEIRAS LIVRES. SUCESSIVOS ADITAMENTOS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 91-148 do documento ... eletrônico 59: ... “Diversas ... Hipótese, de qualquer modo, em que a resolução da ... controvérsia demandaria o reexame dos ... -
Acórdão Nº 1378242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ção de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do ... Tribunal de Justiça de São ...
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Acórdãos nº 2036660-32.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Artigo 54, I, da Resolução 02/1976, alterada pela Resolução /2001 do Órgão Especial deste Tribunal ... mínimos estatuído na Resolução 148/2001 do Órgão Especial deste Tribunal ...