resolução 3 92
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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