resolução 3 92
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3° A expressão monetária da Ufir referente ao ... Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
... 3. A impugnação apresentada por FELIPE THOMAS ... -
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... Resolução n. 3.361, de 5 de agosto de 2005, do Conselho ... p. 92), onde analiso, no censo demográfico de 2000 do ...
-
Acórdão Nº 0001979-57.2015.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... da demanda, o julgador singular no evento 92 dos autos originários proferiu despacho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105861620184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0810586-16.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CARDOSO PEDROZA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO....
... de 2018, tendo em vista o disposto na Resolução nº 198/2017 - CSJT; b) o autor não logrou ... os servidores públicos federais na Lei 8.460/92: ... 'Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre ... 3.887/01, o qual previu que o servidor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... consubstanciados nas CDA's de nº 3.073.041376/19-38, 3.073.042782/19-54, ... /19-10, 3.073.047098/19-50, 3.073.037551/19-92", 3.073.048246/19-81 e 3.073.048264/19-62; b) os d\xC3" ... Já a Resolução CONTRAN 258/2007, no que se refere à metodologia ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, ... 3.000 volts, corrente contínua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002485420214058201), 24-08-2021
Administrativo. A Universidade Federal de Campina Grande apela ante sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil ) para anular o ato que determinou a devolução de valores recebidos pela autora a título da vantagem pecuniária PCCS. Repetição do indébito. Impossibilidade. Verba legal...
... a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487,inc. I, do Código de ... 3.O Tribunal de Contas da União por meio da TC ... desde setembro de 1992 (data da Lei 8.460/92) de todos os servidores, alegando que já deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) ... O ... 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 600-22.2020.5.10.0000)
1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO...
... JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-II DESTA CORTE ... A SDI-II ... ao incidente e emanadas da Resolução 350/2020 do CNJ, ... da Consolidação ... 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... /12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do ... referente à referida execução fiscal (AV.3"- 83.7511754326), restando caracterizada a fraude \xC3" ... Nº 92-3068-8 INSS, enquanto que a execução fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034445420154058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803444-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DA SILVA RIBEIRO LEITE e outro ADVOGADO: Catarina Fernandes Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... 11 da Lei n. 8.429/92 ... Alega o embargante que o acórdão embargado ... 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam ... -
Acórdão Nº 0005864-49.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2023
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... 1. De acordo com os artigos 92 e 93, da Lei Estadual nº 1.284, de 2011, bem ... de Contas do Estado do Tocantins, (Resolução Normativa nº 002/2002), no caso de imputação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096104520214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0809610-45.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO...
... o mesmo diploma legal, a Lei nº 8.460/92, sendo que cada órgão regulamenta a questão ... , impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumentou que tal entendimento é ... 3. Ao receber os autos, o Juízo da 8ª Vara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST ... 1 ... 3. Nesse ... cenário, quanto à referida ... recurso (OJ 92" da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INICIAL. DECISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, CR/88. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento judicial de improbidade administrativa, há fase preliminar específica - que o distingue de qualquer outro de natureza cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de
... 17, 7 da Lei n 8.429/92). Recebida a manifestao, incumbe ao juiz, ... , possibilitando a defesa da parte contrria.3. No se verifica ocorrncia de cerceamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023318220174058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802331-82.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO LEITE DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros (PDF) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... 8201, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que as sanções ... 92, possuem caráter personalíssimo, portanto não ... 3. No processo de cumprimento de sentença, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105804120164058400), 14-09-2021
PJE 0810580-41.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INVESTIGADAS TAMBÉM NA SEARA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AOS DEMANDADOS POR ESTE MESMO E.TRF5. PROVAS CONSIDERADAS NULAS DESDE O NASCEDOURO EM FACE DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS MESMAS PROVAS PARA SUBSIDIAR CONDENAÇÃO
... 12, I, II e III, da Lei 8.429/92, em decorrência de investigações no âmbito da ... 2010 no Diário Oficial da União, na Seção 3, página 112 ... Em princípio, convém ... /92, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC ... -
Acórdãos nº 3000312-31.2013.8.26.0563 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... {letter-spacing:2.880000px;}.ls46{letter-spacing:3 ... ;}.y11a{bottom:90.705487px;}.y6a{bottom:92 ... 492/92 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO" DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇ\xC3" ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará ... Art. 92 Independentemente de outras cominações legais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... ção Básica (FUNDEB), no montante total de R$ 3.737.579,19 (três milhões e setecentos e trinta ... , nos termos do artigo 17, § 11, da Lei 8.429/92, com extinção do processo sem julgamento do ... PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800252-96.2013.5.07.0000) 27-02-2018
... INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Cuida-se de mandado de ... ão inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, concluindo pelo não cabimento do ... 3. Na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...
... nos incisos I e III da Lei n.º 8.429/92 ... 02. Afirma o MPF que os supostos atos de ... resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art ... 3. Irresignado, o MPF apresentou apelo aduzindo, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079340-6/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INICIAL. DECISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, CR/88. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento judicial de improbidade administrativa, há fase preliminar específica - que o distingue de qualquer outro de natureza cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de
... 17, 7 da Lei n 8.429/92). Recebida a manifestao, incumbe ao juiz, ... -
Acórdão nº 1.0352.10.003058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO SAÚDE. RESOLUÇÃO 1.040/06. PLANO DE INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DA DENGUE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMIDADES. IMPROBIDADE NA FORMA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO OU MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS. VIOLAÇÃO A...
... a condenao dos rus nas sanes da Lei n 8.429/92 na forma de ressarcimento integral do dano, perda ... 3 - A possibilidade aplicao superveniente da Lei n ...