resolução 3 92
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... , julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, ... 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20 ... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097914020094058200), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO NA SUA INTEGRALIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA FUNASA. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES SE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu A.L.F. em face da sentença que julgou procedente o pedido de
... 12, II, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das seguintes sanções: ... resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", ... 3. Excepcionalmente, haverá comunicação entre os ... -
Acórdão nº 1.0461.16.007535-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - FLORESTA DO UAIMII - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LIMITES DA ÁREA - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES...
... sua zona de amortecimento e rea de entorno de 3 km (artigo 1, 2, da Resoluo CONAMA 428/2010), ... 2 da Lei n 8.437/92, na Ao Civil Pblica, a liminar ser concedida, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 391-04.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST ... 1 ... recurso (OJ 92" da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaç\xC3" ... 3. No ... caso concreto, por ocasião da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...
... caput e incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92, condenar o ora requerente às seguintes ... o valor da última remuneração recebida; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou ... a presente ação rescisória, com resolução do mérito, ante a decadência pronunciada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Cível), 21-10-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio Bonito. Aditamentos para prorrogação do vínculo contratual que teriam sido realizados em dissonância com o que dispõe a norma que rege o...
... resolução do mérito, na forma do art. 487, II, ... do CPC, ... 23, I, da Lei nº 8.429/92, em relação ... aos réus REGINALDO FERREIRA ... 3) à proibição de contratar com o Poder Público ... -
Acórdão nº 0066859-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... FATAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DO CNSP EXIGE ... BILHETE DE CONTRATAÇÃO DE ... EXCLUSÃO ... DOS VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 3 E 4. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL ... 92, jamais restringiu a ... aludida categoria de ...
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Acórdão Nº 0014321-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... certo afasta a aplicação da Lei nº 8.429/92, especialmente no que concerne à possibilidade ... pela contestação, extrapolá-los na resolução do litígio, tornando inviável que, estabilizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067188220184058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.
... observar o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no art. 4º, do NCPC, não ... MPF a possibilidade de refutar tal alegação; 3) o caso em exame não se enquadra em quaisquer ... 2º da Lei nº 8.437/92, proferiu, de logo, sentença, reconhecendo a ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus ... I. P. O. A ... Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008453420134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. OMISSÃO POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar...
... 10 da Resolução/CD/FNDE nº 23, de 24 de abril de 2006 ... O ... 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, que definem como ilícito administrativo a ... 3. O juízo de primeiro grau condenou o réu à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... os quais os recorrentes, ao pontuar, no tópico 3, que Ferdinando Lima de Carvalho, na condição ... diversas inovações à Lei nº 8.429/92 ... De fato, com entrada em vigor da Lei nº ... e, assim, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso ... -
Acordao N° 1439212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação da autora. Tempestividade. Recurso conhecido. Ação de cobrança. Serviço de abastecimento de água. Faturamento de acordo com a medição do hidrômetro. Inexistência de irregularidade técnica no equipamento. Cálculo pela média dos doze meses anteriores. Descabimento. I. É tempestiva apelação interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no...
... meses, na forma do artigo 92, § 3º, inciso III, da Resolução ADASA ... março de 2016, cujos montantes (R$62.017,59, R$3.145,63 e ... R$1.720,52) destoam substantivamente ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... 3, p. 71-91, nov. 2021. DOI: ... da arbitragem como forma adequada de resolução dos conlitos que irão surgir, considerando que a ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 25, n. 3, p. 92-108, nov. 2021. DOI 10.5433/21788189.2021v25n3p92 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050708520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805070-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: GILSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADA: Rosete de Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816970-31.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 8.429/92, art. 11) e do Estatuto do Idoso (Lei n ... poderia ser afastada a aplicação da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça ... 3. In casu , o descumprimento da ordem judicial é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044284020174058400), 23-02-2021
PJE 0804428-40.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/2015. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta pela PETROGÁS - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, na qual pretendia oferecer a penhora de...
... inscrições 41.7.13.000048-58, 41.7.13.00077-92 e 41.6.13.000488-15, referente à Execução ... /RN, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), e, ... 85, §§ 2º, 3º e 4º) ... 3. Na fixação da verba honorária advocatícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033033420214058000), 26-04-2022
PJE 0803303-34.2021.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação ordinária, determinou o cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC/2015), em face do não pagamento integral das custas processuais, extinguindo...
... os percentuais previstos nos artigos 85 e 92 do CPC/2015 ... Sem c ontrarrazões ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 3. A jurisprudência tem entendido que, à luz do ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO - LICITAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA - DISPENSA DE PARECER JURÍDICO PRÉVIO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO -INICIAL REJEITADA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é...
... 12, II, da Lei n 8.429/92, em virtude da prtica de ato de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... Belém (que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, ... 3) as Fazendas Públicas não mais devem custear as ... 12 da Lei nº 5.672/92, do Estado da Paraíba, estabelece as hipóteses ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... 3° Quando os serviços a que se referem os itens , 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081484620204058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808148-46.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PALMERY MELO NETO ADVOGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de que o embargante havia se mudado; 3) certidão expedida pelo Oficial de Justiça da ... 3º, IV, da Resolução nº 170/2004 - TCU, haja vista que os dois ... O art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0123.11.003420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À...
... 1.013, 3, I, do CPC, que fosse julgado procedente o ... A Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) descreve os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 655-66.2016.5.08.0000) 13-03-2018
... RESOLUÇÃO Nº 18/2016 PELO TRT DA 8ª REGIÃO ... 3. De outra parte, constata-se que a pretensão do ... 016/2009, e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário ...