resolução 3 92
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015620520044059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001562-05.2004.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO
... extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos ... 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança ... 035-0 é relativa ao período de 03/87 a 02/92, cuja inscrição ocorreu em 18/09/98 (fl. 485, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137517820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813751-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Meirivone Ferreira De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... 3. Intervenção da União com fixação da ... descumprido o prazo estabelecido na Resolução CGPC2 26/2008 por parte da PETROS. Nesse sentido, ... 4º da Lei nº 8.437/92, se volta ou para uma decisão liminar, conforme ... -
Acórdão nº 1.0568.06.001530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PAULISTAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1.040/06. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMIDADES. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS TIPOS PREVISTOS. IMPROBIDADE NA...
... a condenao do ru nas sanes da Lei n 8.429/92, na forma de ressarcimento integral do dano ao ... DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR) 3 - A possibilidade aplicao superveniente da Lei n ... -
Decisão da Presidência nº 596503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA ... RESOLUÇÃO Nº 02/92 DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO ... 3 ... O art. 5º da Resolução nº 02/92, ao ...
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Acórdão Nº 5001167-68.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... Art. 17-C. A sentença ... 92, como ato de improbidade administrativa ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A ... A própria Carta das Nações Unidas (artigo 92) se refere à CIJ como “órgão judicial ... 36 Resolução 955(1994), do Conselho de Segurança das Nações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73100-37.2009.5.15.0096) 21-02-2018
... 3 ... Reforça tal convicção o entendimento ... , consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, tem-se que o tema sofreu substancial alteração ... Resolução n.º 219/2017, DEJT de 14/7/2017). 3 ... Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ... 485, inciso VI, do CPC; ... 3. O princípio constitucional da inafastabilidade ... autos o requerimento administrativo individual 92/2020 (id 4058109.19757577), instruído com fotos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de afastamento da ... 46, da Lei 8443/92 e multa, no caso da segunda Requerente, e no art ... 3. O Tribunal de Contas da União instaurou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... feita tão somente de valores a partir de 15.3.2017 - data em que foi julgado o RE nº ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... a tratar da eficcia e validade do revogado 3 do artigo 192 da CRFB (redao antiga) ... em que a taxa de juros tenha sido fixada at 5,92% a.m. Portanto, no h abusividade no caso ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... a tratar da eficcia e validade do revogado 3 do artigo 192 da CRFB (redao antiga) ... em que a taxa de juros tenha sido fixada at 5,92% a.m. Portanto, no h abusividade no caso ... -
Acórdão Nº 0004552-21.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... á indicar se há possibilidade de resolução consensual da presente demanda e comprovar qual ... nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, em decisão monocrática, determinou a ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... VIII e artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, acolheu o pedido ... Para o apelante, foram ... (i) suspensão dos seus direitos políticos por 3 anos; (ii) pagamento de multa civil fixada em R$ ... prolatora extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do ...