resolucao 4 85

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813286-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DA MULTA INSTITUÍDA NO ART. 8º DA LEI 13.254/16 NA BASE DE CÁLCULO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA...

PROCESSO Nº: 0800526-86.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FILOMENA DE LIMA SILVA ADVOGADO: MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONÇALVES SENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA...

PROCESSO Nº: 0810415-59.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ACELI VIEIRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Saulo Jose Lamenha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSO Nº: 0801129-71.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA CLAUDIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...

PROCESSO Nº: 0801093-22.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JORGE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BERNARDINO JOSÉ DO COUTO FILHO E OUTRO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800719-43.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DE CARVALHO ADVOGADO: Dinacio De Sousa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCI

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face de decisão que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial em relação a 4 substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC (ilegitimidade ativa),

PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...

PJE 0801408-33.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DPU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA UNIÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações e recurso adesivo interpostos...

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal,

PROCESSO Nº: 0803975-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra...

PROCESSO Nº: 0810240-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Saulo Marcelo Da Silveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima (PB)...

I) AGRAVO PATRONAL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestação habitual de labor extraordinário, na decisão agravada, considerou-se

EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...

PROCESSO Nº: 0803399-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE...

PROCESSO Nº: 0810335-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução...

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução...

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução...