resolução 6 93
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT....
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 ... a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do ... 6. ANUÊNIOS. O art. 468 da CLT dispõe que "nos ... -
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-44.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e em contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. A empresa recorrente alegou que foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, na medida em que houve efeito modificativo no...
... 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de ... , em decorrência do acidente ocorrido em 8/6/1998, sofreu a perda dos dedos indicador e médio ... da Súmula 364 do TST - por força da Resolução nº 174/2011, publicada no Diário Eletrônico da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
... nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de ... e a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo de Instrumento não provido ... Agravo de Instrumento não provido ... 6 - COMPENSAÇÃO. 1. Não há como reconhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... sentença proferida pelo Juízo Federal da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ... 4058501.474336) que extinguiu sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973) a Ação ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL A ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO DE MÚTUO ASSEGURADO PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 128 e 460, DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1.
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Acórdão nº REsp 1291440 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REFORMANDO SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os órgãos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-53.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que
... 71 da Lei nº 8.666/93)" (com a redação dada pela Resolução ... a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira (Granel) e pelo quinto Reclamados (OGMO) e manteve o entendimento de que a prescrição bienal é inaplicável ao caso dos autos, sob o fundamento de que essa modalidade de prescrição não se compatibiliza com o -trabalho avulso, uma vez que se...
... ência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, em relação aos respectivos pedidos, ... , no mínimo uma vez ao mês e no máximo de 6 a 15 dias mensais". Asseverou que o "conceito de ... 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93. II. O recurso de revista não merece prosseguir, ... -
Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso...
... contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ... Valores recolhidos, a título de ILL, entre 04/92 e 05/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de ... -
Acórdão nº REsp 1206178 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 12.016/09. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se reconheceu, no acórdão recorrido, a ilegalidade do exame psicotécnico a que submetido a impetrante em razão da falta de objetividade, garantindo diretamente a nomeação e a posse da impetrante no cargo público...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-76.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição da República, na medida em que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias objeto
... ção dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição da República, na medida ... /08/2006, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, afronta o artigo 269, inciso IV, do ... 896 da CLT. Recurso não conhecido ... 6. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-37.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituiç
... , em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de ... ção do processo, extingui-lo sem resolução do mérito, visto que o intuito da norma de ... Agravo de instrumento não provido. 6. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42237/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO SERPRO. FUNDAMENTOS. Não logrou o Reclamado demonstrar o desacerto da decisão embargada, que se calcou na existência de norma interna da empresa, assecuratória do pagamento de verbas rescisórias aos empregados que se aposentaram e continuaram laborando...
... RESOLUÇÃO DO ... SERPRO. FUNDAMENTOS. Não logrou o ... Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ ... e 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2127/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 115, em fase de recurso de revista, somente é cabível o reconhecimento de nulidade de acórdão por negativa de tutela, na hipótese de comprovação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. -Compe
... 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 458 do CPC. Recurso ... Súmula nº 6, item IX, do TST. Recurso de revista de que não ... cancelamento da Súmula nº 317 pela Resolução nº 37, de 25/11/94. Nesse sentido, aplicável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-90.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELAS RECLAMADAS AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelos Autores, as Reclamadas buscaram o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, de sua ilegitimidade para figurar no...
... 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Em relação às diferenças ... de 1985 e se extinguiu o pedido com resolução do mérito. Entendeu que "eventual lesão a ... ao definir a revogação de todo o Título '6' do Manual de Pessoal-. Não demonstrada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... P. FREIRE – OAB/RJ Nº 198.178 ... 6- ANDERSON ISMÉRIO MARTINS ... 7- LUCAS FREIMAN ... 93, IX da CRFB/1988 a respeito do tema, ... já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... 93, IX, da CF/88, na medida em que não se ... Armini Soares, continuam sem resolução. ( ... ) Ora, do entusiasmo com a conquista da ... 6. De acordo com o Memorial Descritivo (Id ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
... ARTS. 5º, ... LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS ... bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo ... legal, ... 6. O poder geral de cautela não autoriza o agir do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
... 6 ... Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV e XXXIV, ... , em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Ademais, a ... 19, § 2º, da Lei 8.630/93, 29, § 2º, da MP 595/2012 e 33, § 3º, da Lei ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; ... X - fôro do ... IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; ... V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; ... VI - Por motivo de fôr maior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13481/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
QUITAÇÃO HORAS EXTRAS REFLEXOS EM RSR E EM VERBAS RESCISÓRIAS ENUNCIADO Nº 330/TST A r. decisão recorrida está em harmonia com o Enunciado nº 330 desta Corte, com nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 do TST, publicada no DJ de 18/4/2001. A eficácia liberatória atribuída às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação, conforme dispõe o Enunciado supra, refere-se às verbas...
... Corte, com nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 do TST, publicada no DJ de ... na Orientação Jurisprude n cial nº 6 da SBDI-1, neste sentido: " ADICIONAL NOTURNO ... Lei nº 8.620/93, e 46 da Lei nº 8.541/92, a Justiça do Trabalho ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... CAPTULO III. Do capital ... ARTIGO 6 ... O capital autorizado da CEF de R$ ...