resolução aneel 456
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Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800143-75.2020.8.19.0025 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800143-75.2020.8.19.0025 Recorrente (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (Autor): ATILA MUSTAFA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... do disposto no artigo 91, § 2º da Resolução 456/2000 da ANEEL, que ... fixa o prazo de 4 ... -
Acórdão Nº 0044537-12.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONSUMIDORES.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE SUFICIENTEMENTE
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Decisao Nº 0548296-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DO DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO DIVERSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão gira em
... RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO ... ária destoa do previsto na Resolução n° 456/2000 da ANEEL, que recomenda que uma vez ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0049279-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
APELAÇÃO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA COMPANHIA RÉ. COBRANÇA DE FATURA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSUBSTANCIAL DA IRREGULARIDADE. POR OUTRO LADO, SÓ A PROVA DA IRREGULARIDADE NÃO BASTA. É PRECISO DEMONSTRAR QUE HOUVE CONSUMO DE ENERGIA SEM...
... 72, II ... da Resolução 456 da ANEEL, de modo que a vistoria realizada ... -
Acórdão nº 1.0702.09.566294-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.561517-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO AUTOR, NO PERÍODO EM QUE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL -...
... ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0026.11.001988-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/200 DA ANEEL - FRAUDE CONFIGURADA - APURAÇÃO DO CONSUMO IRREGULAR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR.
... ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO" Nº 456/200 DA ANEEL - FRAUDE CONFIGURADA - APURA\xC3" ... -
Acórdão nº 0100165-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. REESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1 - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora/apelante objetivou, com o ajuizamento da presente ação, apenas o restabelecimento do fornecimento...
... 104, da ... Resolução n. 456 da ANEEL, que cabe ao consumidor a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.094114-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. RESOLUÇÃO N. 456/200 DA ANEEL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Segundo o entendimento de parte da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a cobrança de energia elétrica fornecida no contrato de iluminação pública firmado entre a concessionária e as Municipalidades pode ser feito por estimativa. Tal...
... ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. RESOLUÇÃO N. 456/200 DA ANEEL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE ... -
Processo nº 0013815-98.2015.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR MEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REVER AS FATURAS IMPUGNADAS PARA QUE SEJA COBRADA A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE...
... DEFESA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 292/2007 ... 456/2000, FACULTOU À CONCESSIONÁRIA A ... 258/2003 DA ANEEL EXIGE A INSTALAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.056440-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - DESCABIMENTO - EXONERAÇÃO CABÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.671730-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CUSTO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EVENTUAIS GASTOS - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - CUSTO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Processo nº 0071858-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Recorrido/autor: Jose Carlos Alves de Cristo Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos para Cancelar Integralmente Os Toi's Nº 6879946, 7213214 e 7643699, Determinar O Restabelecimento de Energia, Bem como Condenar Ao Cumprimento Do Parcelamento Nos Moldes Contratados Às...
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Processo nº 0031604-17.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 51) QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. A Requerida alega que a responsabilidade em arcar com o custo para extensão de rede é do consumidor. A...
... Resolução ... Secretaria da Vigésima Sexta Câmara ... Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ... nº 456/2000, a ... -
Acórdão Nº 0009893-70.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. HIGIDEZ. CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA
... 72, INCISO IV, ALÍENA ‘B’, DA RESOLUÇÃO Nº 456 ... /2000 – ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001064-54.2021.8.19.0212 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001064-54.2021.8.19.0212 Recorrente - NELSON ALVES ROSA Recorrida - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niteroi. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001553-91.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001553-91.2021.8.19.0212 Recorrente - SEVERINO DO RAMO SILVA Recorrido - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PARCIAL...