resolução aneel 456

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DO DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO DIVERSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assistência judiciária gratuita em favor de pessoa natural deve ser...

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CÁLCULO DA DÍVIDA. COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°. 456/2000 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – NÃO COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS – NATUREZA REPARATÓRIA NÃO PUNITIVA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Diante do...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/65 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO ALEGADA PRECISAMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS COM INTUITO PURAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. O embargante não indica efetivamente qualquer obscuridade, contradição ou omissão passível de ser apreciada neste seu recurso horizontal, manifestando apenas sua pretensão prequestionatória. 2. A...

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 12HRS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 96H50MIN DURANTE O CARNAVAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PARTE DO DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL –– OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS – NÃO CABIMENTO – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO –...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/65 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807373-32.2020.8.19.0038 Recorrente: JESSICA PAULINO SALLES Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Restituição de valores cobrados a título de compensação por perdas na transformação. Cobrança indevida reconhecida administrativamente. Restituição dos valores pagos nos 36 meses anteriores, nos termos da Resolução 414/2010 da Aneel. Prazo prescricional de 10 anos reconhecido. Resolução 456/2000. Responsabilidade da concessionária pela instalação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Administrativo. CEMIG. Fornecimento de energia. Violação do medidor. Cobrança das diferenças. Previsão Normativa. Resolução nº. 456/2000 da ANEEL. Inadimplemento. Suspensão do Serviço. Débito Antigo. Impossibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0002400-96.2021.8.19.0211 Recorrente: MARIA SALES DOS SANTOS ALVES Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA DE CONSUMO POR LEITURA ESTIMADA QUE PERDUROU POR ANOS EM RAZÃO DE "IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS". "ACERTO DE FATURAMENTO" QUE APUROU VALOR EXORBITANTE. HIPÓTESE REGULADA PELOS ARTIGOS 70 E 76 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉT

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DO TOI- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGRA INSCULPIDA NO DISPOSTO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA E VERBA HONORÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC E NO TOCANTE À ÚLTIMA NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. RECLAMO DO EXEQUENTE.PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. BENESSE CONTEMPLADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES PARA...

APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de fraude em equipamento medidor de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente e no interesse da concessionária - Presunção relativa de legalidade que não isenta a concessionária de obedecer aos procedimentos previstos na Resolução nº 456/2000 da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONDENATÓRIAS CONEXAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE COBRANÇA AJUIZADO PELA CELESC. CONSUMIDOR QUE, NO OUTRO FEITO, ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA ESTATAL E IMPROCEDÊNCIA DA DO CONSUMIDOR. APELO DESTE EM AMBOS OS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÕES CONDENATÓRIAS CONEXAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE COBRANÇA AJUIZADO PELA CELESC. CONSUMIDOR QUE, NO OUTRO FEITO, ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA ESTATAL E IMPROCEDÊNCIA DA DO CONSUMIDOR. APELO DESTE EM AMBOS OS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO.1. TESES EXCLUSIVAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI REALIZADO UNILATERALMENTE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO E DO CORTE DE ENERGIA. DANOS

AÇÃO POPULAR - CEMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DO CONSUMO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS (LEI 4.717/65), COMO BASE A PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA.

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Energia elétrica – Insurgência contra cobrança de débito com base em TOI de irregularidade – Aplicação do CDC ao caso – Falta de verossimilhança das alegações iniciais – Lavratura do TOI na presença do responsável pelo estabelecimento comercial (sorveteria), com notificação formal sobre a possibilidade de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029536-29.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): DULCINEIA GORDIANA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...