resolução aneel 456
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Acórdão Nº 0700459-73.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E COBRANÇA; II) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; III) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IV) DA AUSÊNCIA DE...
... VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO N° ... 456/2000 DA ANEEL, BEM COMO AOS ... -
Processo nº 0018256-16.2010.8.19.0202 de Oitava Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória C/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada. Serviço de Energia Elétrica. Corte No Fornecimento. Ausência de Perícia. Unilateralidade Do Toi. Dano Moral Configurado. Manutenção Do Valor. 1.Ação Em que Objetiva O Autor a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar que a Demandada Se Abstenha de Efetuar O Corte No Fornecimento de Energia Elétrica
... Resolução 456/2000 da ANEEL, segundo ... -
Processo nº 0003399-16.2009.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 170) que Julgou Procedentes Os Pedidos. Recurso Da Ré a que Se Dá Provimento para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. O Ponto Crucial Da Controvérsia Reside Em Verificar Se Existe Conjunto Probatório que Respalde a Alegada Falha Na Prestação de Serviço Da Concessionária Ré, No que Se Refere À Lavratura de Toi, e Decorrente Cobrança de Recuperação de...
... da Resolução 456/2000, da ANEEL, que se ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069461-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
... - CEMIG - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0044537-12.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONSUMIDORES.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE SUFICIENTEMENTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800143-75.2020.8.19.0025 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800143-75.2020.8.19.0025 Recorrente (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (Autor): ATILA MUSTAFA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... do disposto no artigo 91, § 2º da Resolução 456/2000 da ANEEL, que ... fixa o prazo de 4 ... -
Decisao Nº 0548296-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DO DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO DIVERSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão gira em
... RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO ... ária destoa do previsto na Resolução n° 456/2000 da ANEEL, que recomenda que uma vez ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
... E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0049279-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
APELAÇÃO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA COMPANHIA RÉ. COBRANÇA DE FATURA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSUBSTANCIAL DA IRREGULARIDADE. POR OUTRO LADO, SÓ A PROVA DA IRREGULARIDADE NÃO BASTA. É PRECISO DEMONSTRAR QUE HOUVE CONSUMO DE ENERGIA SEM...
... 72, II ... da Resolução 456 da ANEEL, de modo que a vistoria realizada ... -
Acórdão nº 1.0702.09.566294-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.561517-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO AUTOR, NO PERÍODO EM QUE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL -...
... ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0026.11.001988-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/200 DA ANEEL - FRAUDE CONFIGURADA - APURAÇÃO DO CONSUMO IRREGULAR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR.
... ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO" Nº 456/200 DA ANEEL - FRAUDE CONFIGURADA - APURA\xC3" ... -
Acórdão nº 0100165-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. REESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1 - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora/apelante objetivou, com o ajuizamento da presente ação, apenas o restabelecimento do fornecimento...
... 104, da ... Resolução n. 456 da ANEEL, que cabe ao consumidor a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.094114-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. RESOLUÇÃO N. 456/200 DA ANEEL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Segundo o entendimento de parte da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a cobrança de energia elétrica fornecida no contrato de iluminação pública firmado entre a concessionária e as Municipalidades pode ser feito por estimativa. Tal...
... ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. RESOLUÇÃO N. 456/200 DA ANEEL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE ... -
Processo nº 0013815-98.2015.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR MEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REVER AS FATURAS IMPUGNADAS PARA QUE SEJA COBRADA A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE...
... DEFESA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 292/2007 ... 456/2000, FACULTOU À CONCESSIONÁRIA A ... 258/2003 DA ANEEL EXIGE A INSTALAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.056440-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - DESCABIMENTO - EXONERAÇÃO CABÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.671730-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CUSTO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EVENTUAIS GASTOS - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - CUSTO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Processo nº 0031604-17.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 51) QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. A Requerida alega que a responsabilidade em arcar com o custo para extensão de rede é do consumidor. A...
... Resolução ... Secretaria da Vigésima Sexta Câmara ... Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ... nº 456/2000, a ... -
Processo nº 0071858-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Recorrido/autor: Jose Carlos Alves de Cristo Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos para Cancelar Integralmente Os Toi's Nº 6879946, 7213214 e 7643699, Determinar O Restabelecimento de Energia, Bem como Condenar Ao Cumprimento Do Parcelamento Nos Moldes Contratados Às...