resolução aneel 456
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002988-27.2021.8.19.0204 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002988-27.2021.8.19.0204 Recorrente: SANDRA RATIER DOS SANTOS (autora) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (réu) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...
... 107 da Resolução nº 456 da ANEEL), ... que determinam o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001099-73.2021.8.19.0063 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001099-73.2021.8.19.0063 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: VANESSA ELIAS DOS SANTOS Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRES RIOS. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram...
... 107 da Resolução nº 456 da ANEEL), ... que determinam o ... -
Acórdão nº 1.0145.11.011522-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456/2000 - LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO - PROVIMENTO AO RECURSO.
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456/2000 - LEGALIDADE DO DÉBITO ... -
Acórdãos nº 1019232-72.2018.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
ENERGIA ELÉTRICA – Termo de ocorrência de irregularidade – Lavratura que se funda em alegada fraude existente no aparelho medidor de consumo – Não observância, entretanto, de todos os requisitos previstos na Resolução n. 456/2000 da ANEEL – Cobrança de valores supostamente devidos, com fundamento exclusivo no aludido termo – Impossibilidade: – O termo de ocorrência de irregularidade não é...
... -spacing:55.200000px;}.ls11{letter-spacing:456 ... os requisitos previstos na Resolução n. 456/2000 da ANEEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023628-79.2020.8.19.0206 (Criminal), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023628-79.2020.8.19.0206 Recorrente: ELIZELDA ALVES PESSOA AMARAL Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... 48 horas, como ficado na da Resolução nº 456/2000 da ANEEL ... IV - Sentença mantida ... -
Acórdão nº 0119047-1/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2010
Agravo Regimental. Decisão Monocrática que Negou Seguimento à Apelação Cível. Recurso Manejado contra Sentença que, Afastando Preliminar de Ilegitimidade Ativa, Assegurou ao Impetrante o Direito ao ³não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida Efetivamente, Ainda que Constante do Contrato de Reserva de Potênciaã. Preliminar Rejeitada Com Fundamento em Entendimento Assente no...
... 2º, XII, da Resolução ... ANEEL 456⁄2000, independentemente de ser ... -
Processo nº 0002823-18.2012.8.19.0067 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e a cobrança a título de recuperação de consumo. Documentos apontam para a existência de irregularidade no período de abril de 2010 e...
... com o que determina a Resolução" 456/2000 da ... ANEEL, o que também\xC2" ... -
Acórdão nº 50008115520148210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO DE DEMANDA. PERÍCIA JUDICIAL. ADOTADO O CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, em aplicação temperada da teoria...
... ção (TOI), conforme preconiza a Resolução" nº 456 da ANEEL. Quanto ao cálculo da recupera\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0016440-92.2009.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0016440-92.2009.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Celesc Distribuição S.AAdvogados : Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Junior (OAB: 14074/SC) e outrosRecorrido : Electro Aço Altona S/AAdvogados : Juliano Fernandes de Oliveira (OAB: 12619/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACELESC Distribuição S.A, com fulcro no art. 105, inciso...
... 23 da Resolução 456/200 da ANEEL e, ainda, o art. 93, inciso IX, ... -
Acórdão Nº 0301135-59.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTE RESPONSÁVEL POR CLASSIFICAR A UNIDADE CONSUMIDORA. MÉRITO. RESIDÊNCIA DO AUTOR ENQUADRADA COMO URBANA, QUANDO NA VERDADE É RURAL. ANÁLISE DA ÁREA E POSTERIOR CLASSIFICAÇÃO QUE COMPETE À RECORRENTE. ARTIGO 18, DA...
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Acórdão nº 0008642-28.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. COELBA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA DO CONSUMIDOR QUE TERIA GERADO A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APARELHO INSTALADO NA ÁREA EXTERNA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FORNECEDORA. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE...
... INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000 DA ANEEL ... ALEGAÇÃO DE CONDUTA ... -
Acórdão Nº 5000127-43.2020.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CONSUMO. EMPRESA DO RAMO FRIGORÍFICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO EM "INDUSTRIAL RURAL". REGIME TARIFÁRIO DIVERSO. ARTIGO 16 DO DECRETO FEDERAL N. 62.724/1968, E ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE....
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Processo nº 0000687-80.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA DE CONSUMO POR "ACERTO DE FATURAMENTO". HIPÓTESE REGULADA PELOS ARTIGOS 70 E 76 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, A QUAL NÃO FOI OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCI
... RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ... ANEEL ... -
Acordao Nº 65867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUZ. DEVER DO USUÁRIO DE PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. PROCEDIMENTO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. 1) Na prestação de serviço público, além da concessionária, são também impostos deveres aos usuários, dentre eles: “contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os...
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Acordao Nº 65867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUZ. DEVER DO USUÁRIO DE PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. PROCEDIMENTO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. 1) Na prestação de serviço público, além da concessionária, são também impostos deveres aos usuários, dentre eles: “contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os...
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Acordao Nº 65867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUZ. DEVER DO USUÁRIO DE PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. PROCEDIMENTO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. 1) Na prestação de serviço público, além da concessionária, são também impostos deveres aos usuários, dentre eles: “contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os...
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Acordao Nº 65867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUZ. DEVER DO USUÁRIO DE PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. PROCEDIMENTO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. 1) Na prestação de serviço público, além da concessionária, são também impostos deveres aos usuários, dentre eles: “contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os...
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Acórdão nº 0300112-98.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES ABRUPTAS SEM QUE HOUVESSE INADIMPLEMENTO E POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO nº 456/2000 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. CONFIGURAÇÃO DO DANO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA DE...
... PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA ... RESOLUÇÃO nº 456/2000 DA ANEEL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 0000016-70.2015.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA DE FORMA MODERADA. REFORMA DA SENTENÇA. DANO SOCIAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A...
... aceitáveis de continuidade conforme Resolução ... Argumenta que não há maquinário ... dentro dos parâmetros fixados pela ANEEL ... A prestação positiva de serviços pelo ... ANEEL, ex vi, da Resolução n.º 456/2000 tem por prazo ... máximo de 48 horas ... -
Acórdão nº 0501782-27.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DO DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO DIVERSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assistência judiciária gratuita em favor de pessoa natural deve ser...
... RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRESUNÇÃO DE CULPA DO ... 456/2000 da ANEEL, que recomenda que uma vez ... -
Acórdão nº 0000034-94.2009.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CÁLCULO DA DÍVIDA. COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°. 456/2000 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DO
... , que "de acordo com o regimento da Resolução n°. 414/2010 da ... ANEEL, a Coelba encaminha ... RESOLUÇÃO N°. 456/2000 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 1013736-50.2016.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – NÃO COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS – NATUREZA REPARATÓRIA NÃO PUNITIVA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Diante do...
... NÃO CABIMENTO RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA ... -
Acórdãos nº 1001022-29.2017.8.26.0213 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E...
... ÇOS NÃO CABIMENTO RESOLUÇÃO" ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.929539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/65 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO...
... PÚBLICA - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ... -
Decisao Nº 0548296-51.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO ALEGADA PRECISAMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS COM INTUITO PURAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. O embargante não indica efetivamente qualquer obscuridade, contradição ou omissão passível de ser apreciada neste seu recurso horizontal, manifestando apenas sua pretensão prequestionatória. 2. A...
... concessionária destoa do previsto na Resolução n° 456/2000 da ANEEL, que recomenda que uma vez ...