resolução aneel 456

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. TOI. Ação Obrigação de Fazer c/c Compensação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Fornecimento de energia elétrica. Incidência das normas protetivas constantes do CDC, na forma dos artigos 2º e 3º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELA INOMINADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DECORRENTES DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO NO CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ADEQUAÇÃO. LAUDO PERICIAL. FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO. RESPONSABILIDADE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA HORÁRIA VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É dever da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica informar, por escrito, o consumidor sobre as opções disponíveis para o enquadramento tarifário por ocasião da celebração do contrato de fornecimento do serviço. Inteligência do artigo 5º da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL e art. 4º,...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO - RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento...

ENERGIA ELÉTRICA – Termo de ocorrência de irregularidade – Lavratura que se funda em alegada fraude existente no aparelho medidor de consumo – Não observância, entretanto, de todos os requisitos previstos na Resolução n. 456/2000 da ANEEL – Cobrança de valores supostamente devidos, com fundamento exclusivo no aludido termo – Impossibilidade: – O termo de ocorrência de irregularidade não é...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO - RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO À TARIFA RURAL AGROINDUSTRIAL. COBRANÇA A MAIOR EM VIRTUDE DO CADASTRAMENTO INCORRETO EM GRUPO TARIFÁRIO MAIS ONEROSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

Prestação de serviços – Energia elétrica – Ação declaratória de inexistência de débito – Inexistência de pedido de desligamento ou de mudança de titularidade da unidade consumidora – Resolução 456 da Aneel, art. 113, I e, posteriormente, Resolução Aneel n.º 414/2010, art. 70, I – Ausência de ilícito da concessionária – Obrigação do consumidor postular à concessionária de serviços de energia...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ADMINISTRATIVO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - SUPOSTA FRAUDE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Autora que passou a ocupar o imóvel, mas não transferiu a ligação elétrica para seu nome, como previa a Resolução ANEEL nº 456. Impossibilidade, por isso, de em nome próprio opor à concessionária as objeções que só a titular da ligação poderia apresentar. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0040058-36.2010.8.26.0506; Relator (a): Arantes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REPORTADA COBRANÇA INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO, NA FORMA SIMPLES, DA DIFERENÇA DE TARIFAÇÃO ENTRE A COTAÇÃO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO PARA RESIDENCIAL. ABALO ANÍMICO REFUTADO.RECURSO DA CONSUMIDORA. DESCONHECIMENTO QUANTO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA OBRA. INADEQUADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.INTENTADA A REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA DETERMINAR O INACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. TESE DE QUE DEVE SER APLICADO IN CASU O ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL, CUJO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CONSUMO É DIVERSO DAQUELE EMPREGADO PELA...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionária, em sede administrativa, sob o argumento de que firmou com o Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta, cujo teor previu a necessidade de exigir do consumidor alvará de construção e de parcelamento do solo. Irrelevância. Órgão não legislativo ou jurisdicional. Dever da concessionária em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 06/08/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 124.476,36.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ELETRICIDADE.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.DUAS PECULIARIDADES QUE TORNAM O CASO INUSITADO, INAUDITO. PRIMEIRO A PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE HOUVE FALHA NO MEDIDOR, E NÃO FRAUDE. SEGUNDO, O...

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Conforme Se Pode Observar, a Matéria Foi Devidamente Apreciada Pelo Acórdão Embargado, Cabendo Ressaltar, como Dito No Referido Julgado, que Só Há que Se Falar Em Fato Gerador Do Icms sobre a Demanda Contratada de Energia Elétrica - que É a Potência Ativa a Ser Obrigatória e Continuamente Disponibilizada Pela...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. 1- Trata-se de ação na qual alegam a empresa autora e sua sócia atuarem no comércio varejista de artigos de mercearia e açougue, sendo consumidoras dos serviços da ré. Afirmam que, no dia 23/03/2009, foram surpreendidas com a troca do relógio medidor por prepostos...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DA INQUILINA. Nos termos do art. 113, inciso I, da Resolução 456 da ANEEL, vigente na época dos fatos, é obrigação do locatário postular à concessionária de serviços de energia elétrica alteração da titularidade da unidade consumidora após...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO. ARTIGOS 102, 104 E 105 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800808-74.2020.8.19.0063 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido: CLARA PRATA GOMES Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRES RIOS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminares - Cerceamento de defesa e de nulidade da sentença – Rejeição – Fornecimento de energia elétrica – Exigência de regularidade da área perante a Municipalidade - Falta de provas de que a área esteja situada em área de proteção ambiental - Loteamento irregular – Fato

Ementa: Apelação. Sumário. Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de Energia Elétrica. Toi. Procedência Parcial Do Pedido. Irresignações. Inexistência Da Dívida Decorrente Do Termo de Infração. Violação Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Laudo Pericial que Atesta a Aferição e Exatidão No Funcionamento Do Medidor, Ainda que...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - "TOI". ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE LUZ IMPUTADO AO CONSUMIDOR. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. In casu, a Autora relata que foi surpreendida com a lavratura de TOI vinculado a seu medidor, mencionando suposta dívida no valor de R$ 148,51 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta...

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO. SENTENÇADIRE