resolução nº 4 86
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ... de dimensionamento e de acordo com a RESOLUÇÃO COFEN n.º Nº 527/2016 (que substituiu a 86", bem como determinar aos requeridos que procedam \xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 441 ... HC 164493 / PR ... independente de ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... e) Quanto à Lei municipal nº 31.A/86, a qual considera a área em tela como área ... de preservação permanente - APP - (Resolução CONAMA 303/02), além de ter parte de sua ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... , exceto em respeito s normas legais." (Artigo 4) Chiovenda1, "ensina que a sentena a ... penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no foi examinada. Ainda no contexto do ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... , exceto em respeito s normas legais." (Artigo 4) Chiovenda1, "ensina que a sentena a ... penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no foi examinada. Ainda no contexto do ... -
Acórdão nº 1.0518.13.002222-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TEC - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
... instituies financeiras defendem que a LEI 4.595/64 no teria sido revogada, arrimando esta ... nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos ... -
Acórdão nº 1.0144.12.001505-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
... (implicitamente) status de lei complementar Lei 4.595/64 ... as normas produzidas pela autoridade ... nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.249590-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... quando ainda no tnhamos em nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos legais, sendo ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.13.249590-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... quando ainda no tnhamos em nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos legais, sendo ainda ... -
Decisão monocrática Nº 57481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ção Federal), em conformidade com a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça ... 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum ... 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:3.400000px;}.ls1a{letter-spacing:4 ... (A/HRC/38/43, par. 86, tradução livre). O quadro de violações, ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014843120184058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ... de um Enfermeiro, de modo que a Lei nº 7.498/86", a qual dispõe sobre a regulamentação do exerc\xC3" ... í decorrendo a exigência prevista na Resolução n. 458/14, de que cada Empresa ou Instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138091320214050000), 15-03-2022
PJE 0813809-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por OBJETIVA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de decisão que...
PJE 0813809-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESEMBARGADOR ... 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 foi específico ao se referir apenas e tão ... ão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08098556120184050000), 06-12-2018
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador - fls. 41/45), em face de sentença (identificador - fls. 29/31), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão de pensão...
PROCESSO Nº: 0809855-61.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... INSS, para extinguir o processo sem resolução do mérito ... É como voto ... Desembargador ... 14/21 e 84/86, demonstram que havia dependência econômica ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
... as partes, reconheceu a nulidade da clusula 4.3, 'f', para condenar a r a restituir, no prazo ... A teor do que se infere do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
... as partes, reconheceu a nulidade da clusula 4.3, 'f', para condenar a r a restituir, no prazo ... A teor do que se infere do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... Como bem adverte Estêvão Mallet 86 , “tem-se admitido, de modo cada vez mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024963420098150441), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0002496-34.2009.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELISMINO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Antonio Anizio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.
... o pedido formulado nos autos, com resolução de mérito, os termos do art. 487, I, CPC, para ... 4 - Após consolidação das lesões o reclamante ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. SEGURADO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 254 ... ADI 1945 / MT ... É certo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... SENTENÇA ... (TIPO "D" - Resolução CJF nº 535/2006) ... I - RELATÓRIO ... 1 ... 86. Nesse diapasão, entender-se por configurada a ... -
Acórdão nº 1.0701.14.016341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da
... de aplicar o Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor e a Lei 7.492/86 que vem sendo violada nos artigos 8 16 com as bnos do Poder Judicirio ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... permanece ao lado dos procedimentos especiais 4 previstos na própria CLT — o inquérito ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... criadas para procedimentos especiais 86 , quando houver cumulação de pedidos do § 2 o ...
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Acórdão nº 1.0324.12.002575-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO AO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a
... (implicitamente) status de lei complementar Lei 4.595/64 ... as normas produzidas pela autoridade ... nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos ... -
Acórdão nº 50008105520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4.1. À margem de todas as ... quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, nos autos ...