resolução n º 85 98
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044783420158060050), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0004478-34.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA IRISMAR BRAGA e outros ADVOGADO: Jose Sergio Dias Carneiro Filho e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IRISMAR BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando ... 98, § 3º, do aludido diploma ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do ... 85 do CPC/2015, e, na forma dos §§ 2º e 3º do t. 98, do CPC, suspensa a execução dessa verba, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O "BURACO ... o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 85, §4º, II, do CPC e de logo fixo os ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... interno não provido. 9. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, pois não houve ... condenação ... 7º da Lei 9.702/98; ... 4.2) caso mantenha, expressa ou tacitamente, ... Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 30 ... de novembro de 2011)” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075264720144058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0807526-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto ADVOGADO: Marcelo Trajano Alves Barros ADVOGADO: Fernanda Joaquina Mesquita De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª...
... 27 e parágrafos) e na Lei nº 9.639/98 (arts. 1º e 5º, parágrafo 4º) estão ... ordinária, extinguindo a ação com resolução de mérito, revogando a antecipação de tutela ... 85, § 11, do NCPC ... Recurso do município, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando ... 98", § 3º, do aludido diploma ... É como voto. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005351420198250026), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000535-14.2019.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKAELE SANTOS VICENTE ADVOGADO: Maria Rosana Salustiano Santiago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... a inicial, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de ... 85, § 3º, I, do CPC/2015, suspendendo a sua ilidade nos termos do art. 98", § 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assist\xC3" ... -
Acórdão Nº 0314579-14.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMPRESA RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO AFASTADA.SUSTENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985, Serie A No. 5, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014102020174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801410-20.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: AMARA MARIA DE SIQUEIRA PERIQUITO e outro ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013) ... Embarga o IFPE, alegando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... 85 do STJ), extinto o processo com resolução do ... 98 do CPC/2015 ... Em suas razões, o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150152820204058300), 22-06-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Apelação interposta em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, decretando a extinção com resolução de mérito do cumprimento individual de sentença, em razão da ocorrência da prescrição, bem
... ça, decretando a extinção com resolução de mérito do cumprimento individual de ... 85, § 2º, c/c o art. 98, §§ 2º e 3º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001785920198060124), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000178-59.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE...
... conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ... 85, CPC), em virtude de ser o autor beneficiário da ... 85, §3º e 98, §3º, ambos do CPC ... É como voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 169, § 1o, da Constituição. ... Art. 85. No exercício de 2008, observado o disposto no ... Art. 98. O projeto de lei ou medida provisória que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006917620194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA ADVOGADO: Nildeval Chianca Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Ao Apelar, a ANS afirma que a Lei nº 9656/98 criou o dever de ressarcimento ao SUS pelos ... A Resolução Normativa 358/2014 da ANS, em seu art. 1º, II, ... 85, § 11, do CPC ... É como voto ... ffPROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006405420198250005), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0000640-54.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSETE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO
... ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ... 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ção no referido imóvel), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do ... 85, §2º do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, os termos do § 3º do artigo 98 do mesmo CPC ... A parte embargante, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à EBSERH, com fulcro ... 85, § 8º, do CPC/2015, considerando o caráter ... 98, §3º, CPC/2015, por ser o autor beneficiário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141818420184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814181-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO LUIZ GOMES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: Davi Feitosa Gondim e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... ça que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, face à impossibilidade de ... 98, parágrafo terceiro, do CPC/15 ... O apelante ... 85", §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002070-52.2021.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA.DA
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Acórdão Nº 5001112-15.2021.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA.DA
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Acórdão Nº 5001567-84.2021.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA.DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... 85, §3º, I e I e §5º, do CPC ... Expeçam-se ... maioria de votos, já havia editado a Resolução nº 151/99, declarando a invalidade de Ato nº 40/98, que nomeara o autor para o mandato de Juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004553520214058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800455-35.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZENILDO MORAIS ADVOGADO: Jobed Soares De Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CNPJ DO PARTIDO VERDE. DANOS MORAIS. NÃO...
... do CNPJ do Partido Verde (n° 09.507.703/0001-85), extinguindo o feito sem resolução de mérito ... 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... 85, § 3º). ... Restou consignado pelo juízo ... 23 do Decreto-Lei 2.065/83, pela Resolução do Conselho de Administração do BNH/RC 04/1984, ... autora, na sentença, nos termos do artigo 98 do CPC ... É como voto. ... PJE ...