resolução n º 85 98
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127574-08.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA HIPERTENSA COM QUADRO DE DESORIENTAÇÃO, CEFALEIA, VÔMITO E CONVULSÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, COM URGÊNCIA, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI), SOB RISCO DE MORTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU OS...
... DA LEI Nº 9656/98". LIMITAÇÃO TEMPORAL DE COBERTURA DA ... INTERNA\xC3" ... PRECEDENTES. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ... FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO:33441 ... SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, §§ 1º E 2º, E ... 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 85, § 8º ... Remissão: - - -Referência: ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ...
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Acórdão Nº 0300200-47.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI...
... ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ... RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ... ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... -
Acórdão Nº 5000478-87.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... regra do art. 85, §11, do CPC e observância aos parâmetros do ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA QUE PODE SER DECIDIDA DE ... 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o ...
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Acórdão nº 50012897020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... ção, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ... ANS, o qual é regido pelos anexos da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS. Menciona que o ... antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo ...
- Acórdão Nº 5017130-13.2019.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075910320184058300), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0807591-03.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DAMIAO DA SILVA ADVOGADO: Fabiana Ulisses Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... ), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC" ... no art.9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 98". Por fim, requer utilização do critério ... 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ... -
Acórdão Nº 0323595-02.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... seguintes termos:"Pelo exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), REJEITO ... ários advocatícios, o que se extrai do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.O artigo ... advogado do apelado (§ § 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060447220204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIEL GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005. Honorários ... 85, §4º, III do CPC, acrescidos de 1% (um por ... 98, §3º do CPC ... Em suas razões, a embargante ... -
Decisão Monocrática Nº 0303704-30.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... S/A, partes qualificadas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ... (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Entretanto, fica suspensa a ... das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão ...
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Acórdão Nº 0314740-90.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... a conduta da ré infringe o CDC e a Resolução nº 632/2014 da Anatel, ensejando o dever de ... 98, §3º, do CPC, em razão da Justiça Gratuita ... recursais, consoante disposição do artigo 85, §11, do diploma processual vigente, in ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121955-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0121955-29.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: DANIELA MARIA ROSA RIBEIRO, ADRIANA DOS ANJOS ARAGÃO BARROS e MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTANA EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... 66/88 da OAB" (CFOAB, Pleno, Proc. 4.387/98, Rel. Cons. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, publ ... , estava suspenso das atividades." (STF, RHC 85.876/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, publ ...
- Acórdão Nº 0011086-94.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
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Acórdão Nº 0300371-12.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... DIREITO DA PARTE LESADA DE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 98, § 3º, CPC) ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0566698-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGOS 85, §§2º E 11 E 86, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... 98, ... em razão do mencionada gratuidade da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... azimute 200° 09' 05,12'' e distância de 493,98 m até o vértice 349, definido pelas coordenadas ... 55,88'' e distância de 0,82 m até o vértice 85, definido pelas coordenadas E: 280.850,629 m e N: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175915-02.2016.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Constitucional. Relação de consumo. Plano de Saúde. Demandante com quadro de infarto agudo do miocárdio. Alegação de negativa de cobertura de sua internação em Centro de Terapia Intensiva (CTI) após as 12 (doze) primeiras horas de atendimento. Pretensão de condenação da operadora de plano
... 3º, XIV, da Resolução ... Normativa nº 259/2011 da ANS, que ... 2º da ... Resolução nº 13/98 do CONSU – extrapolar determinação legal ... Honorários recursais ... Art. 85, §11, do CPC. Reforma em parte do decisum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... e da UFPE, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC, ... 85, §§ 8º, 11, 19 e art. 86, caput, do CPC-15 ... 98, §3º, do CPC-15 ... 17. Remessa necessária ... - Acórdão Nº 0302966-72.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Juíza Josélia Morais da Costa – DJPE 6.2.98 – p. 25) ... “Nulidade – Ausência da ... 85) (RDT 08/99, p. 57) ... “Nulidade do ...
- Acórdão Nº 0013376-26.2010.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0002699-19.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE ... 2 ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N ... 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N ... 13.105/2015 ... 1. Não se ...
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Acórdão Nº 0002698-34.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE ... 2 ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N ... 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO ... SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N ... 13.105/2015 ... 1. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010431320194058401), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801043-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...