resolução nº 92 1999
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ... de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... #Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92 ... ARTIGO 25 ... A contribuição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § ... CAPÍTULO II ... DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES ... Art. 92. (VETADO) ... TÍTULO VIII ... DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 92; ... XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999 ... #Revogado pela Lei nº 9.876, de ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-91.2013.5.06.0023), 19-09-2016
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e,...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob observação ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... #Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9. 1999 ... § 1º Para a caracterização da ... ARTIGO 92 ... O Tribunal Superior Eleitoral, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-13.2011.5.06.0017 (01136-2009-191-06-00-0)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Não se conhece de recurso, por deserção, quando o depósito recursal não indica o correto número do processo, como no caso dos autos, a teor do previsto nas Instruções Normativas nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Em face da...
... (DJ 15-10-98) e n º 18 (Resolu ç ã o n ° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional ... A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-20.2013.5.06.0172), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-18.2012.5.06.0018 (00384-2007-144-06-00-5)), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. Os requisitos de validade da guia do depósito prévio estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução Normativa nº 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10-98), ambas do Tribunal Superior
... 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-10.2010.5.06.0006), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Não se conhece de recurso, por deserção, quando o depósito recursal não indica o correto número do processo, como no caso dos autos. Hipótese de depósito recursal inválido, a teor do previsto nas Instruções Normativas nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo...
... (DJ 15-10-98) e n º 18 (Resolu ç ã o n ° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-25.2012.5.06.0001), 19-01-2015
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000614-20.2013.5.06.0143), 29-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-75.2010.5.06.0005 (01994-2009-143-06-00-1)), 02-09-2013
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-80.2010.5.06.0181), 07-07-2014
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002153-92.2011.5.06.0142), 14-04-2014
EMENTA : I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000)
... na Instru ç ã o Normativa n º 19 (Resolu ç ã o n ° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta n ã o for incompat í vel, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000073-93.2012.5.06.0313), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Não se conhece de recurso, por deserção, quando o depósito recursal não indica o correto número do processo, como no caso dos autos. Hipótese de depósito recursal inválido, a teor do previsto nas Instruções Normativas nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo...
... (DJ 15-10-98) e n º 18 (Resolu ç ã o n ° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ...