resolução nº 92 1999
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... cureiae, consoante prescrevem a Lei 9.868/1999, o Regimento Interno do ... STF, bem como a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 218 ... RE 1101937 / SP ... E, por decisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... 1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos ... Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66) ... Na busca por demarcar tais ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010012-59.2013.5.06.0282), 19-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO COMPROVADO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E GRU DAS CUSTAS REFERENTES A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para...
... nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-80.2011.5.06.0192), 12-08-2013
... nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-44.2013.5.06.0008), 29-07-2013
... nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 841600px;}._1a{width:80.964000px;}._1c{width:92 ... 12 da Lei nº 9.868/1999", dada a relevância da matéria. Na sequ\xC3" ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Direito processual civil
... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... Data: 02/08/1999 ... Os comentários à Súmula 224 do STJ são ... 92 O novo CPC afirmou expressamente a indência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-34.2018.5.06.0182), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. CONSTITUCIONALIDADE. Estando o contrato de trabalho firmado entre as partes sob a égide das Leis n° 12.619/2012 e 13.103/2015, que regularam a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, por meio da edição, em especial, do artigo 235-C
... ção do feito, no particular, sem resolução de mérito ... Ora, ao contrário do direito ... O CONTRAN, por meio da Resolução n 92, de 4 de maio de 1999, o que estabelece os ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... – RR n. 588.912/1999-0 – rel. Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p ... e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: ...
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Direito Constitucional
... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... 12-F, § 1º, da Lei 9.868/1999, a medida cautelar poderá consistir na ... 5º, LV, 92", 93, III, e 108, II, da CF ... Gabarito “D\xE2\x80" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999", p. 275 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL \xE2\x80" ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011349-38.2013.5.06.0103), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que
... 18 (Resolução n°. 92/1999, de 17.12.1999), nº. 20 (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010193-30.2013.5.06.0001), 18-05-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO. DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482, ALÍNEA "A", DA CLT - NÃO CONFIGURADA - A alegação de dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, "a", da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual, sem ô
... (TST, 4ª Turma, Proc. RR 596030/1999, Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho, ... Resolução CODEFAT n.º 467, de 26.12.2005, no art. 4º, ... Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-19.2013.5.06.0145), 08-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU O RECURSO. A efetivação do depósito recursal, através de guia imprópria e distinta da GFIP, afigura-se ineficaz ao fim pretendido, nos termos da Súmula nº 426 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo. Improvejo o Agravo de...
... pela Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-26.2013.5.06.0142), 24-04-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO MANTIDA. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em conformidade com o que determina o ATO CONJUNTO n.o 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônic
... 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001473-65.2014.5.06.0122), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso em análise, não foi colacionada aos autos a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente o comprovante de pagamento eletrônico junto ao Banco Bradesco, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de vinculação do recolhimento com o processo em análise, não restando...
... pela Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-15.2014.5.06.0121), 19-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, suscitada de ofício. Atuando de ofício, suscito o não conhecimento do apelo apresentado pela empresa demandada, por deserção. Com...
... pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010112-41.2014.5.06.0391), 21-09-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que as empresas recorrentes não atenderam os requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, no que se refere ao seu preparo, tendo em vista que a rés não cuidaram de anexar aos seus apelos, os documentos necessários à comprovação das custas processuais e...
... pela Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-04.2014.5.06.0282), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se faz possível a análise do mérito das questões devolvidas à apreciação tendo em vista que os recursos interpostos não estão aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade. Falta-lhes o preparo regular, nos moldes em que exigido pelo artigo 899, §§1º e 4º, da Legislação...
... Normativas nº 15 (DJ 15-10-98) e 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), no que dizem ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, reconhecendo-se, ... em consequência, a ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... 54 da Lei 9.794/1999, já que ... decorridos mais de 05 (cinco) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-95.2013.5.06.0001 (01068-2007-014-06-00-0)), 10-02-2014
... nº 15 (DJ 15-10-98) e nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) do Colendo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.86352, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA ... 19.07.2002 ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... Ministro Vicente Leal, julgado em 24/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 148). Processo civil. Prova. A ...