resolução nº 92 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-18.2013.5.06.0009), 09-03-2015
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A forma ou requisitos de validade quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio está disciplinada pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução Normativa nº 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10-98),...
... pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-23.2013.5.06.0001), 26-01-2015
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE NÚMERO DE PROCESSO E DE PARTES. A forma ou requisitos de validade quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio está disciplinada pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução Normativa nº 15 (Resolução n° 88/1998 -...
... pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002680-91.2011.5.06.0191), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002280-68.2011.5.06.0291), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3842/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Instrução Normativa nº 18 do TST (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) estabeleceu que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-80.2012.5.06.0142 (01737-2008-007-06-00-7)), 24-11-2014
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-79.2014.5.06.0004), 31-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário por deserção. FUNDAMENTAÇÃO: A teor do que dispõe o artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. A forma ou requisitos de validade quanto ao preenchimento da guia...
... 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010295-92.2013.5.06.0020), 19-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserção. FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO A teor do que dispõe o artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de...
... 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-12.2012.5.06.0145), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. A guia do depósito recursal não atende integralmente às exigências estabelecidas na Instrução Normativa 15 (Res. nº 88/1998 - DJ 15.10.98), Instrução Normativa 18 (Res. nº 92/1999 - DJ 12.01.2000), e Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-20
... n º 92/1999 - DJ 12.01.2000), e Instru ç ã o Normativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001340-72.2011.5.06.0172 (01167-2008-172-06-00-2)), 03-09-2012
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), bem como na Instrução Normativa nº 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10-98), ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, tem-
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), bem como na Instru ç ã o ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de ... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-31.2011.5.06.0172), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001112-65.2011.5.06.0021 (00983-2004-006-06-00-1)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-05.2010.5.06.0181 (00233-2008-004-06-00-0)), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-93.2012.5.06.0014), 05-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-43.2012.5.06.0014 (01994-2006-020-06-00-7)), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-23.2011.5.06.0171), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou requisitos de validade, quanto ao preenchimento da guia do depósito prévio, estão disciplinados na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta não...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-52.2012.5.06.0002 (00006-2006-013-06-00-4)), 09-12-2013
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do Trabalho,...
... 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000062-81.2013.5.06.0102 (00634-1995-003-06-00-9)), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO E DE INDICAÇÃO DO REGIONAL ONDE TRAMITA O FEITO. DESERÇÃO. A teor do artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.537/2002, da CLT, a comprovação do depósito recursal, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A forma ou...
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades ...