resolução nº 92 1999
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.86352, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA ... 19.07.2002 ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 841600px;}._1a{width:80.964000px;}._1c{width:92 ... 12 da Lei nº 9.868/1999", dada a relevância da matéria. Na sequ\xC3" ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... Ministro Vicente Leal, julgado em 24/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 148). Processo civil. Prova. A ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 34; ITURRASPE, 1999, p. 57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; ... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ... ções trabalhistas; 91 (xl) projetos de EPC; 92 (xli) factoring; 93 (xlii) ... 83 ITURRASPE, ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 19, fl. 92) ... Em juízo negativo de retratação, ... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... 1999, muito após o decurso do lustro prescricional, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... A. C. N. V. (A) ajuizou aos 11/2/1999, ação de investigação de paternidade ... resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN ... Corte Superior, o art. 7º da ... Lei 8.560/92, que dispõe que sempre que na sentença de ... -
Contratos bancários
... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... 1º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art. 1º da ... Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92/STJ ... A alienação fiduciária é um contrato ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 92 Em segundo nível, estão os princípios ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, Misabel Abreu ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência do FSE até o dia 31 de dezembro de 1999 e passou a denominá-lo Fundo de Estabilização ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... verdadeira e autêntica expressão econômica" 92 da hipótese de incidência dos tributos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 10 da Lei ... n. 9.868/1999 ... 5. Em informações de 17.8.2021, o ... sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta ... da Terra, no “Fórum Rio+5”; ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-79.2014.5.06.0004), 21-09-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar à embargante multa por procrastinação (1% sobre o valor da causa), em favor da reclamante, conforme fundamentação do presente acórdão. Custas complementares no importe de R$ 1,00 (um real). FUNDAMENTOS: Os embargos de declaração representam o...
... 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v. Art. 5º da LINDB ... v ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-36.2012.5.06.0015), 19-08-2013
... pela Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-71.2013.5.06.0011), 24-02-2014
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001002-04.2012.5.06.0192), 08-07-2013
... na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no ... 92/03, que assim dita: " Art. 6 º ... Durante a ...
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Legislação para consulta
... :75.564000px;}._9{width:83.988000px;}._1b{width:92 ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, esta ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: ... I — as informações ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 1999, a ... parte autora promoveu a juntada de cópia ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... “de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a representação classista na ... e melhoria da sua condição social 92 ... Assim como o Direito Material do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :73.816800px;}._14{width:83.948000px;}._3{width:92 ... 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Rebaixamento da Calha ... 30. em 30/03/1999 foi emitida a Licença Prévia nº 00210 ... pela ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Ato administrativo
... 11 a 15 da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito ... -lhes os fundamentos de direito e de fato 92 ” ... É na motivação que o administrador ... (E) a portaria e a resolução ... Comentários: Os atos negociais são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-56.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000) e, naquilo em que com esta ...