resoluções do confea
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Decisão da Presidência nº 769382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea as quais definiram os critérios de fixação das ...
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Decisões Monocráticas nº 802644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... 2º , § 2º , a referida lei previu que o CONFEA deveria fixar os critérios e os valores (inclusive pro meio da fixação ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 761760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 764232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por Resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 721194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 789634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... fundamentos: Veja-se que o § 2º do artigo 2º confere ao CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a atribuição ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 764142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por Resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6. No tocante às Resoluções 45 e 46, de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao ... A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART ... A Lei n. 6.839/80 prescreve, no art ...
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Decisão da Presidência nº 929867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... ão assiste razão ao Conselho demandado quando afirma que as Resoluções editadas pelo CONFEA apenas corrigem os valores da ART, conforme o ...
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Acórdão Nº 0002102-86.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... ter sido eleito para o cargo honorfico de conselheiro federal do CONFEA, no lhe confere o direito, na qualidade de servidor efetivo, licena sem ...
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Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010
... de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6. No tocante às Resoluções 45 e 46, de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao ... A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART ... A Lei n. 6.839/80 prescreve, no art ...
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Acórdão, Processo nº 5002889-65.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, ... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
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Legislação Complementar
... III — firmar as atas das reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda ... Art. 83. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...
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Acórdão, Processo nº 5002440-70.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... - Não se aplica ao caso o disposto nas Resoluções CONFEA n.º 218/73 e 417/98, porquanto extrapolam as competências ...
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Decisões Monocráticas nº 829274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... CONFEA" ... TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: CRITÉRIOS DE FIXAÇ\xC3" ... -la com base nos critérios de cobrança e valor fixados por resoluções (ato delegado), a partir das Leis ns. 6.994/1982 e 12.514/2011. 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5003249-47.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 8 da Resoluo 218 do CONFEA. Custas ex lege. Honorrios advocatcios indevidos, nos termos do art. 25 ...
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Decisão da Presidência nº 857674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação ... Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... A mera previsão de um limite máximo para ...
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Decisões Monocráticas nº 816004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 887134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 841076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 882425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 882425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...