resoluções do confea
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Decisão da Presidência nº 950957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2016
... órcio passivo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), visto que a arrecadação da taxa de Anotação de Responsabilidade ... exercício dessa competência, prevalecerá a obediência das resoluções emitidas pelo CONFEA que, por força legal, fixa os critérios e os ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... , 139, 148, 152, 155, 159, 161, 162, 164, 170, 174, 176 e 182; Resoluções CONFEA ns. 359 de 31.7.1991 e 437 de 27.11.1999; item 5.16 — Mapa de ...
- Acórdão, Processo nº 5002634-08.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2020
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Decisões Monocráticas nº 887719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de f i x a r, administrativamente, os critérios e os valores ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Acórdão, Processo nº 5021015-21.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-12-2019
... AGRONOMIA - CREA/SP e CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, objetivando obter provimento jurisdicional que declare seu direito de ... Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados, matéria a ser ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 560, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para o credenciamento e ex
... considerando a Lei Federal n.º 5.194/1966, Resoluções" do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - ... CONFEA n.\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a que se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ... • Caput , incisos e ... 2 o O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA é o órgão superior da fiscalização profissional ... Art. 3 o O ...
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Decisões Monocráticas nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... dos valores da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo CONFEA, ad referendum do Ministro do Trabalho, ofende o princípio da legalidade ... Dessa forma, não lhe assiste razão quando afirmam que as Resoluções editadas pelo CONFEA apenas corrigem os valores da ART, conforme o ...
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Decisão da Presidência nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... dos valores da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo CONFEA, ad referendum do Ministro do Trabalho, ofende o princípio da legalidade ... Dessa forma, não lhe assiste razão quando afirmam que as Resoluções editadas pelo CONFEA apenas corrigem os valores da ART, conforme o ...
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Definições e conceitos
... b) nas resoluções CONFEA 218/73 e 225/74, discriminando as atividades e especializações ...
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Decisão da Presidência nº 832743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 2º , § 2º , a referida lei previu que o CONFEA deveria fixar os critérios e os valores (inclusive pro meio da fixação ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 832743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 2º , § 2º , a referida lei previu que o CONFEA deveria fixar os critérios e os valores (inclusive pro meio da fixação ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 596440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... CONFEA" ... TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: CRITÉRIOS DE FIXAÇ\xC3" ... ( ... ) As Resoluções n. 370/92 e 379/92, vigentes à época do ajuizamento da ação, revogadas ...
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Decisões Monocráticas nº 596440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... CONFEA" ... TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: CRITÉRIOS DE FIXAÇ\xC3" ... ( ... ) As Resoluções n. 370/92 e 379/92, vigentes à época do ajuizamento da ação, revogadas ...
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Decisões Monocráticas nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A Lei nº 6.496/77, em seu art. 2º, §2º, delegou ao CONFEA a fixação dos critérios e dos valores da taxa relativa às ARTs, no que ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A Lei nº 6.496/77, em seu art. 2º, §2º, delegou ao CONFEA a fixação dos critérios e dos valores da taxa relativa às ARTs, no que ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 828663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... inicialmente instituída pela lei nº 6.496/77, a qual delegou ao CONFEA a competência de fixar-lhe critérios e valores, nos seguintes termos: ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A Lei nº 6.496/77, em seu art. 2º, §2º, delegou ao CONFEA a fixação dos critérios e dos valores da taxa relativa às ARTs, no que ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 970320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ópria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad ... da ART, cuja competência foi exercida por meio de sucessivas resoluções ... No entanto, segundo reiterada jurisprudência, é inconstitucional a ...
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Decisão da Presidência nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A Lei nº 6.496/77, em seu art. 2º, §2º, delegou ao CONFEA a fixação dos critérios e dos valores da taxa relativa às ARTs, no que ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisões Monocráticas nº 832742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
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Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... 2º, da citada Lei, delegou o poder de tributar ao CONFEA, quando determinou que esse órgão deveria fixar os critérios e valores ... Não é concebível que esses tributos sejam instituídos por resoluções. ( ... ) Também, valho-me da manifestação do Plenário do STF, quando do ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÃREA MÉDICA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2.149/2016. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONSELHOS...
... 437/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CONFEA. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI ... 1. Não se configura a ... O ... presente feito não se insurge contra as Resoluções n°s 358/91 e 437/99, ... mas sim contra os atos praticados pelo CREA/SP, ... -
A vinculação do profissional com a obra de Arquitetura
... Considerando o disposto naquele art. 14, a Resolução CONFEA no 282/83 explicitou o comando, ainda que isto seja desnecessário diante ... Esta pluralidade de resoluções tratando do mesmo assunto, ou seja, o RRT, demonstra tanto a importância ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 015, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Portaria DETRAN/RS n.º 560/2023 e d
... considerando a Lei Federal n.º 5.194/1966, Resoluções" do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - ... CONFEA n.\xC2" ...