resoluções do confea
- Acórdão, Processo nº 5000344-15.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Decisão da Presidência nº 973645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ... defende a constitucionalidade cobrança de ARTs por meio de resoluções, consoante atribuição expressa dos §§ do Art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004953-41.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... Civil do Apelante tem tido o cuidado de aplicar as referidas Resoluções e a Lei nº 5.194/66, a fim de avaliar os documentos apresentados com a ... /66, Resolução 218/73 e Decreto Federal nº 23.569/33, todos do CONFEA ... Defende que o CREA-MS teria deferido o cadastro do curso de ...
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Acórdão, Processo nº 5018022-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... aquelas contidas no artigo 8º da Resolução nº 218/73 do CONFEA ... Alega o impetrante, em síntese, que, na sua certidão de registro ... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
- nº 1997.01.00.063785-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2000
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.001415-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
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Decisão monocrática Nº 1405981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisão monocrática Nº 1239191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisões Monocráticas nº 887135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisão da Presidência nº 1079455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisão da Presidência nº 902961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... que a fixação do valor da taxa ficaria a cargo exclusivamente do CONFEA, incorreu em inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da ... Quanto ao mérito, sustenta que resoluções editadas pelo CONFEA estão circunscritas à noção de regulamentos intra ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... 92.530 de 9.4.1986. Portaria MTb n. 3.275 de 21.9.1989. Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) n. 359 de 31.7.1991 ...
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Decisões Monocráticas nº 988511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, que delegou ao CONFEA a possibilidade de fixar a taxa referente à Anotação de ... 5 ... As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisão da Presidência nº 988511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, que delegou ao CONFEA a possibilidade de fixar a taxa referente à Anotação de ... 5 ... As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Acórdão, Processo nº 5001573-06.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... ões descritas nos artigos 8º, e 9º, da Resolução nº 218/73, do CONFEA ... O apelante sustenta a necessidade de realização de prova técnica, ... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
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Decisão da Presidência nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... ópria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad ... , não sendo possível a instituição de tais tributos por resoluções ... Cabe, ainda, ressaltar que esta Corte declarou a ...
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Decisões Monocráticas nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... ópria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad ... , não sendo possível a instituição de tais tributos por resoluções ... Cabe, ainda, ressaltar que esta Corte declarou a ...
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Acórdão, Processo nº 0010865-46.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... CREA/MS, as restrições ao artigo 8° da resolução 218/73 do CONFEA. Alega o impetrante, em síntese, que, na sua certidão de registro ... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... 2º, §2º, delegou ao CONFEA a fixação dos critérios e dos valores da taxa relativa às ARTs ... Não é concebível que esses tributos sejam instituídos por resoluções. ( ... ) Também, valho-me da manifestação do Plenário do STF, quando do ...
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Acórdão, Processo nº 5001162-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... ões descritas nos artigos 8º, e 9º, da Resolução nº 218/73, do CONFEA ... O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SP), ora ... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos ...
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Decisão monocrática Nº 1328840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... , podendo ser exercidas isoladamente ou em conjunto com o Confea, demais Creas, entidades de classe de profissionais e instituições de ... suas atividades, nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo Confea ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.20.002750-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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Decisão da Presidência nº 979362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... 2º, da Lei nº 6.496/77 delegou ao CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - a tarefa de ... da ART, cuja competência foi exercida por meio de sucessivas resoluções ... No entanto, segundo reiterada jurisprudência, é inconstitucional a ...
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Decisões Monocráticas nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
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Decisão da Presidência nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...