responsabilidade administrativa ambiental objetiva
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Decisões Monocráticas nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...Ambiental" - Queima da palha de cana-de-açúcar durante per\xC3"...-se que a imposição de sanção administrativa de caráter ambiental prevista na Resolução SMA ... da transmutação da natureza da responsabilidade administrativa ambiental, intrinsecamente va, em objetiva (eDOC 3, p. 165). A Presidência do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...Ambiental" - Queima da palha de cana-de-açúcar durante per\xC3"...-se que a imposição de sanção administrativa de caráter ambiental prevista na Resolução SMA ... da transmutação da natureza da responsabilidade administrativa ambiental, intrinsecamente va, em objetiva (eDOC 3, p. 165). A Presidência do Tribunal de ...
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A responsabilidade subjetiva na multa administrativa ambiental simples e o STJ
A responsabilidade subjetiva na multa ambiental simples
... discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte dos estudiosos essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. É sabido que a responsabilização objetiva prescinde da culpa, o que certamente facilita e amplia o âmbito de ... -
Acórdão Nº 0002980-43.2015.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO DE CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA EM ÁREA RURAL CONSOLIDADA (ART. 61-A, LEI N° 12.651/2012). NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO...
...MULTA. ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ...PRECEDENTE STJ. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO. AMBIENTAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
...ção permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ...ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... infração ambiental, mas sim a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental. . Não ..., sob o regime de responsabilidade civil objetiva" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, ... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... decorrência da cobrança de multa administrativa imposta devido à conduta de "transportar e ar sob sua responsabilidade o container SECU - 654044-3 com substância ... danos; responsabilidade administrativa ambiental subjetiva, uma vez que somente atuou como agente ...objetiva da esfera cível (para reparação dos danos ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Responsabilidade civil do estado
... a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independentemente de qualquer falta ou ...A atividade administrativa" do Estado é exercida em prol da coletividade, da\xC3"... . 9.5 Responsabilidade civil ambiental (dano ambiental) . "Ordinariamente, a ...
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Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76[1]. ...objetiva. Isso implica dizer que a rigor a ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE. SAO PAULO. : FERNANDA ABREU TANURE. ...ça dos elementos que ensejam a responsabilidade. ambiental objetiva e solidária. Condenação de ...administração, autonomia administrativa" e financeira; e. XIII - busquem proteger grandes \xC3"... -
Processo nº 0008435-71.2010.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art.93, IX, da CRFB/88, tendo em vista que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, cumprindo com os requisitos previstos no art.458, do CPC. 2. Rejeição
... . APELAÇÃO . CÍVEL. . DANO . AMBIENTAL". . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO \xC2"...administrativa não configura dano ambiental . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que, embora em regra a responsabilidade civil do Estado por omissão seja subjetiva, é ossível a responsabilização objetiva por omissão do ente público quando essa ... dunas (relatório técnico da autarquia ambiental do estado do Ceará, de nº ...ção permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Um panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 1)
Um panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 1)
...ça, a 2ª Turma decidiu que a responsabilidade administrativa em matéria ambiental é ... administrativa do poluidor seria objetiva e decorreria do risco gerado pela atividade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... comunicação de forma clara e objetiva, buscando transparência no ... d´água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, com prazos e valores também ... parceira na modalidade concessão administrativa. . . . . Ademais, ainda que a COMPESA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ATOS CONSTRITIVOS. MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMDIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência antecipada depende do preenchimento concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
... por causar poluição/degradação ambiental que pode resultar dano aos recursos hídricos, as ... das multas.Nota-se que a decisão administrativa" se baseia em modelo padrão, genérico, baseado t\xC3"..., notadamente quanto à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razão ... administrativa ambiental é objetiva. Confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... da jazida esteja sob sua responsabilidade, a condenação judicial importará em um ...ça específica pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida; e, ... a obtida, classifica-se como infração ambiental, nos termos da legislação pertinente, conforme ...ção da tese da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por danos ... -
Decisão Monocrática nº 50000491320158210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. - O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520/200, define, no art. 14, XIV, os banhados “como extensões de terras normalmente saturadas de água
...decisão monocrática. DIREITO AMBIENTAL. aÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. . ... jurídica da responsabilidade administrativa ambiental é matéria que encontra divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
...responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao ... argumento apenas a competência administrativa em matéria ambiental ser comum, distribuída ... êxito em demonstrar, de maneira objetiva, a real ocorrência de sua incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032829720174058000), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de
... de autorização de lavra e de licença ambiental (artigo 7° do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código ...ável como excludente de sua responsabilidade, a qual é objetiva e informada pela Teoria do ...", o Apelante afirmou nas esferas administrativa e judicial haver participado, desde 2014, de ... -
Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ
Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, decide STJ
... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia mantido o auto de infração por entender que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, em razão da propriedade da carga transportada ser da companhia de petróleo. A multa ultrapassava R$ 5 milhões. O entendimento chegou a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; . . 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... de sua parte; 2) a ausência de responsabilidade civil no caso. Por fim, requer o provimento da ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; . . 96.1.10. realizar a confecção de rampa ...ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a ... -
Decisão Monocrática nº 5032134-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2017
...ção do imóvel objeto da degradação ambiental transferiu aos adquirentes, inclusive mediante sposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento do débito ora em cobrança. ... na imposição de uma sanção administrativa, que não pode se confundir, portanto, com ...objetiva da esfera cível (para reparação dos danos ...
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Decisão Monocrática nº 5032134-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2017
...ção do imóvel objeto da degradação ambiental transferiu aos adquirentes, inclusive mediante sposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento do débito ora em cobrança. ... na imposição de uma sanção administrativa, que não pode se confundir, portanto, com ...objetiva da esfera cível (para reparação dos danos ...