responsabilidade administrativa ambiental objetiva
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Responsabilidade da Prefeitura. Adequação das condenações ... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... ência de referida norma na esfera administrativa, sob o argumento de ilegalidade e ... Ação fundada em responsabilidade objetiva e denunciação em responsabilidade subjetiva ...
-
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL ... OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE ... ões intermediários da estrutura administrativa do ... III. Afinal, como bem asseverou o Ilustre ... 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4 ... -
Acórdão Nº 0173966-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. AUSÊNCIA ORIGEM LEGAL COMPROVADA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA.
... ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... INEXISTENTE ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ... AMBIENTAL ... SUBJETIVA ... “responsabilidade objetiva administrativa”. Neste ... sentido, o Superior ... -
Temático e onomástico
... Dano ambiental, 202 Danos morais/ementa, 172 DELAÍDE MIRANDA ... FLÁVIO BASTOS PEREIRA Reforma administrativa/ponto final, 258 ... Fortuito interno, 207 ... , 202 Fraude de funcionário e a responsabilidade objetiva de concessionária/acórdão, 207 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... do direito de defesa ainda na fase administrativa, não tendo sido dado oportunidade para se ... O erro, contudo, não exclui a responsabilidade pelo dano causado ... Como o ato ilícito foi ... Não se confunde apuração de dano ambiental com responsabilidade por infração ... judicial calculou de maneira precisa, objetiva e fundamentada o dano com base nesse critério, o ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... uma quase ou real responsabilidade penal objetiva e da total desconsideração da ofensividade ... administrativa do Direito Penal Ambiental (conforme o subtópico ...
-
Acórdão nº 1.0287.14.010641-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro
-
Acórdão nº 1.0287.14.010641-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro
-
Acórdão nº 1016159-57.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL E EMBARGO ADMINISTRATIVO DE MANEJO FLORESTAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISFLORA – PRETENDIDA REATIVAÇÃO DA EMISSÃO DA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE MADEIRAS EM TORAS – LIMINAR INDEFERIDA – FISCALIZAÇÃO NO PÁTIO DA EMPRESA...
... ÇA – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL E EMBARGO ADMINISTRATIVO DE MANEJO FLORESTAL ... PELA EMPRESA AGRAVANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA PELOS DANOS ... , isto é, não antecedem a medida administrativa, não padecendo de ilegalidade o ato ... -
Acórdão Nº 0015250-27.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-07-2023
... ATESTADA POR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO ... DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ... AMBIENTALCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL QUE NÃO ... ADMINISTRATIVA.PRECEDENTES ... RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, ...
-
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos ... , ao estabelecer a responsabili-dade objetiva como regra, o art. 931 ressalva, na parte inicial ... transgressões às normas de Direito ambiental, sujeito a sanções administrativas, penais e ... • Responsabilidade técnico-administrativa, pelo atendimento aos preceitos legais e ...
-
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... ǡ cuidou de deϐinir o licenciamento ambiental de forma menos objetiva do que a Leiǡ como não poderia deixar de serǡ e contemǦ plou elementos ... administrativa" ... do contratoǡ por sua vezǡ é aquela sob gestão do Poder P’blico\xC7" ...
-
Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ideia de segurança jurídica e boa-fé objetiva do administrado ... III. É o princípio ... de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
-
Obrigação de recuperar áreas degradadas por mineração tem contornos peculiares
... isso, desenhou-se o núcleo do Direito Ambiental brasileiro[1], para onde precisam convergir todos ... única atividade econômica cuja responsabilidade ecológica foi estabelecida expressamente pela ... /81, que adotou a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a não recuperação da ... é responsabilizável nas esferas administrativa e criminal. De fato, na esteira do que estabelece ...
-
Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AÇÃO POPULAR DE NATUREZA AMBIENTAL. ... responsabilidade ... jurisdicional ora almejada objetiva salvaguardar ... ônio público, à moralidade administrativa, o meio ambiente ...
-
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... 36 da Lei nº 9.985/2000. Objetiva analisar se as principais discussões que ... 362 DINIZ, Maria Helena. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. In: ... lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... Um exame mais detido ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... – 2016 – CESPE) A fiscalização ambiental de deter-minado estado da Federação verificou ... (3) É objetiva a responsabilidade do agente público em ...
-
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se ... critérios definidores destes institutos objetiva o caráter indutor do Direito e da ... ção das responsabilidades civil, administrativa e criminal em matéria ambiental). Este foco na ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
-
DESPACHO
... o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação ... com nexo causal e previsibilidade objetiva. Conceituação de negligência, imprudência e ...
-
Acórdãos nº 3000352-66.2013.8.26.0125 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... MULTA AMBIENTAL. Queima de palha de cana de ... Nega ter qualquer responsabilidade pela queimada descrita no auto de ... , que no caso, é objetiva, com adoção da teoria do risco ... A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É OBJETIVA. A LEI N ...
-
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... Doutora em Ciência Ambiental. E-mail: pcvillar@gmail.com ... II Universidade ... Poluição por óleo. Responsabilidade ambiental civil. Indenização. Jurisprudência ... , sem prejuizo da esfera penal e administrativa ... No Direito Ambiental brasileiro, a ... adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva , ou seja, basta que exista o nexo causal entre ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... , no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ... íssimo criar-se uma mentalidade objetiva a respeito deste princípio do usuário-pagador, ...