responsabilidade administrativa ambiental objetiva
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Acórdão Nº 0302473-70.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... MEIO AMBIENTE - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - ÓRGÃO EXECUTOR DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL ... ÇÕES E EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA APRECIAR EVENTUAL DEFESA DO INFRATOR - MULTA - ... da multa, bem como afirmou que a responsabilidade ambiental no âmbito administrativo é subjetiva ... administrativa ambiental é objetiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos ...
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Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... , no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ... íssimo criar-se uma mentalidade objetiva a respeito deste princípio do usuário-pagador, ...
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Acórdão nº 0003188-18.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO – AFASTADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO PROCESSO – REJEITADAS – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] ... - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – ... ém se encontra sob exame na via administrativa e crimina, por isso não afasta o interesse de ... praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está ... -
Acórdão nº 1.0301.13.013457-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL VIZINHO A MINERADORA - ASSOREAMENTO DE LAGO E NASCENTE DENTRO DA PROPRIEDADE PRIVADA DA PARTE AUTORA - DANO MATERIAL DE NATUREZA AMBIENTAL - INTERESSE INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE OITIVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO...
... Disse, ainda, que a responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, mas a ... -se que a parte r reconheceu na via administrativa a sua responsabilidade pelos danos materiais ... -
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ... de cuidado; (II) a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e (III) a ...
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Acórdão nº 0005141-89.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Liminar] Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... – DEGRADAÇÃO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO ... 3. A prática de infração administrativa não exime o Apelante da responsabilidade civil, ... -
Acórdãos nº 0041629-09.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... , é apelado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ... 2. Multa ambiental ... Responsabilidade ... A responsabilidade civil do poluidor e a responsabilidade administrativa do infrator não se confundem. Conforme ... à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de passageiros em ferrovias de responsabilidade das administradoras ferroviárias outorgadas pelo ... da assinatura do contrato, a licença ambiental: ... I – prévia, no prazo de três anos; ... 2º A regulação estabelecerá de forma objetiva os critérios, as condições e as exigências ... as medidas de natureza técnica, administrativa", de segurança e educativas destinadas a: ... I \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0000311-42.2016.8.26.0612 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
... AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGÊNCIA ... Responsabilidade. Multa. LCE nº 997/76. DE nº ... , atividades de natureza administrativa. Não é empresa que explore ... à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos ...
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Acórdão Nº 0311217-77.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... Trata-se de Ao Anulatria de Multa Ambiental ajuizada pela Imobiliria Zattar Ltda em face do ... EPROC/PG): Logo, a aplicao de sano administrativa autora, mesmo no tendo sido ela a responsvel ... protegida, cabvel a responsabilidade administrativa, motivo pleo qual postulou a ... civil decorrente de dano ambiental objetiva e orientada pela teoria do risco integral, ...
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Acórdão Nº 0046236-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AMBIENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU O PEDIDO ... ESFERA ADMINISTRATIVA – ATOS MOTIVADOS – LEGITIMIDADE ... PASSIVA ... Sabe-se que, quando se trata de responsabilidade ambiental administrativa, ... exige-se conduta ... -se, portanto, da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ... ambiente (art. 14, ...
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Acórdão nº 0002520-39.2007.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 24-02-2021
RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – QUEIMADA – APP – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RECURSO DESPROVIDO. Não basta deduzir alegações de nulidade de ato processual, por suposta ausência de formalidade legal, pois, adotamos no direito positivo
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ... – APP – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RECURSO ... , nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § ... -
Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO ... pedidos no que diz respeito à responsabilidade ... da União e do município no que tange à ... 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes ... de sua vigência ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO ... REPARAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... ção de sanção e medida administrativa de embargo/suspensão; b) Revisão ... ; sanção administrativa; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; ... são diferentes, pois a administrativa objetiva prevenir danos ao meio ambiente, a civil busca a ... -
Acórdão nº 0000306-18.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, LITISPENDENCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso,...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – ... , nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002455-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE MATÉRIA VEGETAL, EPECIALMENTE CARVÃO E LENHA - "MÁFIA DO CARVÃO" - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/81, de modo que a reparaç
... sem amparo da documentao fiscal e ambiental sendo impossvel acolher a alegao de que ... primeiro apelante se afastar da responsabilidade, ao argumento de que no teria dado causa aos ... a responsabilidade por dano ambiental objetiva, na forma do art. 14, 1 , da Lei Federal ... , concusso, corrupo, advocacia administrativa, entre outros. A origem do esquema ... -
Acórdão Nº 0001288-87.2013.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... desconstituir o Auto de Infrao Ambiental n.32875-A e a sano aplicada, no valor de R$ ... Persiste, sem embargo, a responsabilidade da empresa e de seu representante legal pelas ... , deve responder pela sano administrativa que lhe fora imposta".Alega, por fim, que o ... civil decorrente de dano ambiental objetiva e orientada pela teoria do risco integral, ...
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Acórdãos nº 3006289-21.2013.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
... Paulínia. Multa ambiental. AIIPM nº 37000158 de 30-7-2004 ... 2º e 3º, V. Responsabilidade. 1. Prescrição O DF nº 6.514 de ... à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos ... A sanção administrativa exige a correta tipificação; a ...
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Acórdão Nº 0007358-08.2008.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. 1 ... EXPLOSÃO DE NAVIO. DESASTRE AMBIENTAL ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA ... TEORIA DA ... objetiva; b) o STJ analisa exclusivamente a ...
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Acórdão nº 1000301-67.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E QUEIMADA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA/MT – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ... ência de prolação de decisão administrativa, referente ao auto de infração ambiental, não ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... densidade de natureza objetiva ... Esclareço. A solução de tese que proporei ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... /88 proclama que o Estado Democrático objetiva garantir os direitos fundamentais ... • ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... de controle; Legalidade; Responsabilidade; Competencia ... Veredas do Direito, Belo ... ambiental desde a doutrina administrativa por sua adequada regulamentação por meio da ... ática, documentada, periódica e objetiva da eicácia da organização auditada; equipes ... -
Acórdão nº 1013645-18.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1013645-18.2021.8.11.0015AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE CARLOS SCHMITTEMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... PASSIVA DO AUTUADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... de que a responsabilidade administrativa é subjetiva e pessoal e, portanto, difere da ponsabilidade civil que é objetiva ... 2 - Havendo comprovação, por meio de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0211659-53.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANO MORAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO AMBIENTAL. TERRENO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS REBOCADOS E APREENDIDOS. DANOS AMBIENTAIS. DANOS ESTÉTICOS. ACÚMULO DE VETORES DE DOENÇAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. INSUCESSO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ALVARÁ CONCEDIDO...
... DIREITO DE ... VIZINHANÇA. DIREITO AMBIENTAL. TERRENO ... UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE ... SOLUÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. INSUCESSO ... SERVIÇO TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA ... RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. APELO DE ... AMBAS AS PARTES. O ... RESP 1736593/SP ... AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA ... INDEFERIMENTO APENAS DO DANO MORAL ...