responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... que, como os autos tratam da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ... ência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de manter ... sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito ... Transcrevo, para uma melhor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS - PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.- O "estado de necessidade administrativo" e a existência de norma administrativa estabelecendo ordem cronológica para pagamento não podem...
... do 1 do artigo 496 do Cdigo de Processo Civil. E sendo assim, deixo de proceder ao reexame da ... carter indenizatrio, sob pena de enriquecimento ilcito da Administrao Pblica. Dessa forma, ... PAGAMENTO - ILEGALIDADE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... em face de sentença exarada em ação civil por improbidade administrativa, que cuidou de ... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ... ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS ... na gestão, pode ser indutor de responsabilidade desse jaez, eis que, a máquina pública é ... 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios ... -
Acórdão Nº 0000319-79.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO ... tem o condão de gerar a responsabilidade civil e o dever de indenização pelos danos ... /apelada em razão de ato da administração pública municipal que acarretou a anulação do ... direito em debate, sem importar em enriquecimento ilícito ... 3 – D ano que atingiu a sua ...
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Acórdão nº 1.0479.08.150190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR DE PASSOS - APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTENCIA DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - FALTA DE PROVAS - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZAO DO GOZO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO
... abaixo transcrito, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sujeitando-o a reparar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...
... , ainda, ao pagamento da penalidade de multa civil, no importe de 10 (dez) vezes o valor da ... SANCIONADOR - FACILITAO DE ENRIQUECIMENTO ILCITO DE TERCEIRO - AUSNCIA DE PUBLICIDADE DE ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 4 ... qual no exige a inteno de locupletamento ilicito ou de apropriao de verba pblica (observe-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...
... , ainda, ao pagamento da penalidade de multa civil, no importe de 10 (dez) vezes o valor da ... SANCIONADOR - FACILITAO DE ENRIQUECIMENTO ILCITO DE TERCEIRO - AUSNCIA DE PUBLICIDADE DE ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 4 ... qual no exige a inteno de locupletamento ilicito ou de apropriao de verba pblica (observe-se que ... -
Acórdão Nº 08023376520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... ão pecuniária, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do demandado. ... ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Verifico que o ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Paraíba que, nos autos da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou ... do valor de R$ 61.325,80, cuja responsabilidade foi atribuída ao réu GILBERTO item b.1), mas ... aponta que inexistiram o dolo e o enriquecimento ilícito. Segundo explica, "a Divisão de ... " Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou ... aos princípios que regem a Administração Pública, em razão da não aplicação do ... A responsabilidade por tais fatos deve ser imputada ao gestor, ... ária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, razão pela qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018229420114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001822-94.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...
... da Paraíba, que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ... Administração Municipal e a FUNASA. O projeto inicial foi ... ; de dano ao erário, enriquecimento ilícito e de dolo na conduta do recorrente, uma ... a fraude à licitação e a responsabilidade de FRANCISCO UMBERTO PEREIRA, pois, como Prefeito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
... , em apertada sntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... ptria, ele no deve implicar enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
... , em apertada sntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... ptria, ele no deve implicar enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão Nº 08005658720228205122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-11-2023
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... a possibilitar o afastamento da responsabilidade civil do ente público em indenizar o servidor ...
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Acórdão Nº 08208912920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
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Acórdão Nº 08332595520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... ão pecuniária, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do demandado. ... Registro, por ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ... O cerne desta ação consiste em saber ... enriquecimento sem causa pela Administração" Pública, no caso desta não proceder à indeniza\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Acórdão Nº 08121366420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ... ANA LUCIA SANTOS ARAÚJO ajuizou a ... e que, em face disso, deve a Administração Pública organizar seu Setor Administrativo de ... enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não ... Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que ... ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos ...
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Acórdão Nº 0019776-88.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UMA DELAS INTEMPESTIVA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SENTENÇA
... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UMA ... DELAS INTEMPESTIVA ... APOSENTADA ... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... Administração, justamente às custas da servidora que ... já ... -
Acórdão Nº 08145166020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ... MARIA KILVÂNIA DE SOUZA ... enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não ... Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que ... enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, no caso de esta não indenizar o ... ão do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... erário e violou princípios da administração pública, bem como ficou demonstrado o elemento ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao ... ato ímprobo capaz de gerar responsabilidade do réu, haja vista que os serviços foram ... -
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
... , em suma, que restou patente a responsabilidade dos rus pelo ocorrido com sua genitora, porquanto ... , na espcie, se discute a responsabilidade civil pelo bito da paciente, em razo da conduta ... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
... , em suma, que restou patente a responsabilidade dos rus pelo ocorrido com sua genitora, porquanto ... , na espcie, se discute a responsabilidade civil pelo bito da paciente, em razo da conduta ... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012290620134058102), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0001229-06.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ...
... face de acórdão que, na presente ação civil pública por improbidade administrativa, negou ... em caixa e à disposição, a Administração de Baixio/CE demorou aproximadamente 08 (oito) ... apontam para a realização do esquema ilícito voltado ao desvio de verbas da União" ... " No que tange ao enriquecimento ilícito, restou também comprovado que os ... que se vê, o reconhecimento da responsabilidade dos réus foi medida que se impôs, a partir das ... -
Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... 206, do Código Civil ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... , do Código Civil, bem como da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º, do art ...