responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de o é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... RESPONSABILIDADE". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E \xC2" ... de defesa no processo administrativo para a apuração de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...