responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ão ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ... adequadas e assistncia e responsabilidade tcnicas ... XXXII - descumprimento de ... sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 1o Ser responsabilidade da Unio, conforme regulamento: ... #Includo ... e os Municpios em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica, por meio dos mecanismos ... pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de ... ou a inexecuo do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realizao da transferncia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...