responsabilidade civil do estado omissão
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... ção da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... § 2.No caso de omissão da autoridade, caberá à entidade competente, em ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... 55 ... § 4º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela ... e criminal dos responsáveis pela omissão ... Art. 5º (VETADO) ... Art. 6º Ficam ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar ... ão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - ... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... 7º Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações ... de que trata o caput é de responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas representaes ... Pargrafo ... III - a responsabilidade social da instituio, considerada especialmente no ... gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educao determinar anualmente os cursos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ARTIGO 8 ... Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... ARTIGO 39 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ... ARTIGO 42 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos ... ARTIGO 6 ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... Miguel Kfouri Neto ... Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... $ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... Omissão de cautela ... ARTIGO 13 ... Deixar de ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...