Responsabilidade civil dos cirurgiões plásticos
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Acordao N° 1265080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Direito de imagem. Ponderação. Caráter jornalístico e informativo. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais,...
...EMENTA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA ... os autos que os apelantes são cirurgiões plásticos, sendo partes em processos na seara ...responsabilidade da seara criminal, inclusive ressaltando que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO MÉDICO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTÉTICA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilização civil do médico esteticista resulta da demonstração...
...Assim, a prova dessa responsabilidade, que é subjetiva, afasta a possibilidade de ...186 e 927 do Cód. Civil, tampouco do art. 14 do CDC [..] DIANTE DO ... após ter sido consultada com outros cirurgiões plásticos antes de optar pelo médico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO MÉDICO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTÉTICA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilização civil do médico esteticista resulta da demonstração...
...Assim, a prova dessa responsabilidade, que é subjetiva, afasta a possibilidade de ...186 e 927 do Cód. Civil, tampouco do art. 14 do CDC [..] DIANTE DO ... após ter sido consultada com outros cirurgiões plásticos antes de optar pelo médico ... -
Acórdão nº REsp 1238746 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e...
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ... obrigação de resultado, como a dos cirurgiões plásticos, especialmente quando o tratamento se ... -
Acórdão nº 1.0027.13.006196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - NÃO DEMONSTRADA.- Discutida a responsabilidade civil por erro supostamente ocorrido durante atendimento de emergência, aplicável o regime de responsabilidade subjetiva do
..., não sendo possível auferir a responsabilidade civil sobre os danos. Argumenta que foi ... prestados por médicos anestesistas e cirurgiões plásticos nos tratamentos ou cirurgias ... -
Acórdão Nº 00212882320108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-03-2023
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇ\xC3"...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ..., o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072726-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Regida, embora, a espécie pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus...
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... imponderáveis" ("Programa de responsabilidade civil". São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370). ... prestados por médicos anestesistas e cirurgiões plásticos nos tratamentos ou cirurgias ... -
Acórdão Nº 08133194120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ...RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. IDENTIFICAÇÃO DA CULPA NO ..., o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o ...
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Acórdão nº 1.0183.14.007089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VASECTOMIA. INSUCESSO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Discutida a responsabilidade civil por erro supostamente ocorrido em cirurgia, aplicável o regime de...
...Pontua que a responsabilidade do médico, em se tratando de cirurgia de ... submetido à apuração da responsabilidade civil de forma objetiva.(..)Já disse antes e agora ... prestados por médicos anestesistas e cirurgiões plásticos nos tratamentos ou cirurgias ... -
Acórdão Nº 08057373420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇ\xC3"...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. PERÍCIA REALIZADA ..., o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA PÓSBARIÁTRICA - RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA/ABDOMINOPLASTIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas de plano a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a nã
..., a indicar três profissionais cirurgiões plásticos do convênio, todos especializados em ...300 do Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela ... Superior Tribunal de Justiça é responsabilidade do plano de saúde arcar com as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA PÓSBARIÁTRICA - RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA/ABDOMINOPLASTIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas de plano a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a nã
..., a indicar três profissionais cirurgiões plásticos do convênio, todos especializados em ...300 do Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela ... Superior Tribunal de Justiça é responsabilidade do plano de saúde arcar com as despesas ... -
A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
5.1 Contratos eletrônicos de consumo - 5.2 O direito de arrependimento - 5.3 Teoria do abuso do direito, teoria da confiança e cláusulas abusivas - 5.4 Do sistema de responsabilidade no código de defesa do consumidor - 5.5 Responsabilidade civil do provedor de acesso à internet
... do direito, seja material ou processual, civil ou penal. É importante dizer que a incidência ... consumidores, vale dizer, que a responsabilidade do Estado pela prestação de serviços públicos ... modo, exemplificadamente: médicos cirurgiões" plásticos (responsabilidade objetiva, atividade \xE2"... -
Acórdão nº 1.0701.15.029633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES DE SILICONE NAS MAMAS - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS.- A responsabilidade civil do médico é subjetiva, demandando a comprovação dos elementos que compõem a responsabilidade civil, quais sejam: a ação ou omissão culposa,...
... traçar algumas linhas acerca da responsabilidade civil do profissional médico, em especial no que ... esforços para melhora do doente, aos cirurgiões plásticos toca obrigação de resultado, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.029633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES DE SILICONE NAS MAMAS - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS.- A responsabilidade civil do médico é subjetiva, demandando a comprovação dos elementos que compõem a responsabilidade civil, quais sejam: a ação ou omissão culposa,...
... traçar algumas linhas acerca da responsabilidade civil do profissional médico, em especial no que ... esforços para melhora do doente, aos cirurgiões plásticos toca obrigação de resultado, ... -
Acórdão Nº 08160727820188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2021
... CRISPINIANO EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. ..., o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o ...
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Acórdão Nº 5012099-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO REQUERIDO COMO PERITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA INDICAÇÃO DE EXPERT. INACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DOS CONSELHOS OU ÓRGÃOS DE CLASSE PARA BUSCA DE PROFISSIONAL PARA DESEMPENHO...
...Todos cirurgiões plásticos cadastrados já foram nomeados, sem ... singular outorgou às partes a responsabilidade de apresentarem nomes de profissionais aptos ao ... -
Acórdão Nº 08034292520178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-08-2021
... . . . . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE. ..., o dever do médico, à exceção dos cirurgiões plásticos estéticos, não é de curar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA VESÍCULA - ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que a responsabilização do médico depende da demonstração de culpa, isso porque, a prestação do serviço médico é obrigação de meio e não de resultado, motivo pelo qual deve o profissional lançar mão de seu conhecimento e dos meios disponíveis para alcançar o resultado pretendido, contudo, sem...
... E MORAIS - ACIDENTE EM LOJA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA ... prestados por médicos anestesistas e cirurgiões plásticos nos tratamentos ou cirurgias ... -
Decisão Monocrática Nº 0051819-46.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR FRENTE À DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTAE O DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se, originariamente, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Adriano Silva Lima e outros em face do Estado do Ceará, ambos já
...EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA. ...cirurgiões plásticos com finalidade estética,. desempenham ... -
Acórdão Nº 0302106-43.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - RINOPLASTIA - OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE FIM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MÉDICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - MANUTENÇÃO1 Nas obrigações de meio, mas também naquelas de resultado "a responsabilidade do profissional da medicina permanece...
...éu como forma de se esquivar da responsabilidade indenizatória; k) teve danos materiais no total ...Já no particular em relação aos cirurgiões plásticos que realizam procedimentos meramente ... -
Polêmicos Temas de Biodireito
...Embora o Código Civil de 2002 tenha surgido na aurora do século XXI, ... . 6.2.2. A Responsabilidade Civil do Cirurgião Plástico nos Termos do ...Dessa forma, os médicos cirurgiões plásticos e/ou as clínicas de cirurgias ...
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Decisão Monocrática Nº 0163727-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §3º, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO
...EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...ALEGAÇÃO DE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE ...úde, salvo poucas exceções, como os cirurgiões. plásticos com finalidade estética, desempenham ... -
Acórdão Nº 0014245-46.2005.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 364, CPC). TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO."... a ausência
... obrigação de resultado, a responsabilidade do médico é contratual, ou seja, objetiva, ... Carlos Roberto Gonçalves: Quanto aos cirurgiões plásticos, a situação é outra. A obrigação ...