responsabilidade civil dos menores idade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade" de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem n\xC3" ... , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para ... idade, aproveitando os períodos de carência já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão ... semestre letivos, independentemente do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho ... , de preferência nas comunidades menores, poderão também ser ministradas em faculdades, ... responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... I - estudantes; ... II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e ... III ... à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... 5 (Ensino médio - taxa de distorção idade-série - 1996-1998).26 Tabela 6 (Educação ... No Brasil, a educação das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... desta em divórcio, alimentos e guarda de menores ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar ... II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos; ... III - as ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... II - elaborar, mediante voto ... à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - a idade mínima de dezoito anos; ... VI - ... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de ... O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de ... que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 3º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no ... naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...
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Acórdão nº 2013/0167614-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...
... Civil" de 2015, os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... de que a comprovação da idade" do ... adolescente para fins de tipifica\xC3" ... de Compromisso e Responsabilidade de Apresentação de Adolescente ... cadastro civil de fl. 39" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
... RESPONSABILIDADE ... IDADE. REVISÃO DO VALOR DA ... , é devida a pensão aos filhos menores até o ... -
Acórdão nº 1.0112.13.008343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMAGEM-RETRATO DE PESSOAS FÍSICAS - MENORES DE IDADE - PUBLICAÇÃO PARA ILUSTRAR MATÉRIA JORNALÍSTICA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARTE REQUERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.- A utilização e publicação, com fins econômicos, de fotografia de menores,...
... e humilhao experimentados pelos menores em decorrncia do fato. Aduz que a indenizao ... contido no Novo Cdigo de Processo Civil (art. 14), tendo em vista a data de publicao da ... e OUTROS, menores de idade, representados por seus genitores, ingressaram ... sobre os pressupostos da responsabilidade civil, CARLOS ROBERTO GONALVES ministra: "O art ... -
Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
... PROCESSUAL CIVIL ... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO ... EMPREGADOR. COMPETÊNCIA\xC2" ... na idade ... atividade de risco, proibida para menores de ...