responsabilidade civil dos menores idade
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Decisão Monocrática nº 51477123020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... DOS PAIS DOS AUTORES-AGRAVANTES MENORES DE IDADE ... 3. NOS TERMOS DO ART. 300, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5º Os ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Direito Constitucional
... os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ...
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Acórdão Nº 0000990-70.2012.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DANOS ... MATERIAIS. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA PRESUMIDA. FIXAÇÃO ... COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0360743-46.2010.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MURO EM VIA PÚBLICA. PLEITO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CONSTRUTORA. TERRENO CEDIDO À CONSTRUTORA 2ªRÉ PARA UTILIZAÇÃO COMO CANTEIRO DE OBRAS. OBRA CONTRATADA PELA RIOURBE PARA CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA. MURO QUE CAIU SOBRE OS AUTORES CAUSANDO DANOS FÍSICOS NAS 2ª E 3ª DEMANDANTES, MENORES IMPÚBERES...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MURO ... DANOS FÍSICOS NAS 2ª E 3ª DEMANDANTES, MENORES ... IMPÚBERES CONTANDO À ÉPOCA COM 02 (DOIS) E 09 (NOVE) ANOS DE ... IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de ...
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Do Contrato de Trabalho
... pessoa jurídica, ou seja, a associação civil, o clube. Não podendo, portanto, ser pessoa ... das entidades desportivas e a responsabilidade de seus dirigentes serão tratadas de forma mais ... a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, terá prazo determinado com duração mínima de ... Parágrafo único. Os atletas menores de 18 (dezoito) anos poderão firmar contrato com ...
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Acordao N° 1313149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade e possibilidade. Adequação da verba. Incapacidade financeira do genitor. Conjunto probatorio frágil. Ausencia de comprovação concreta de sua renda. Sentença confirmada. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a verba alimentar definitiva no equivalente a 50% (cinquenta...
... MENORES". BINÔMIO NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE. ADEQUA\xC3" ... (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a ... dos alimentandos não elide a responsabilidade do outro no ... custeio das necessidades dos ... respectivamente, 7(sete) e 11(onze) anos de idade – ... nascidos em 12/04/2013 e 04/09/2009 –, ... -
Processo nº 0261308-94.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... menores ... em menor de tenra idade", que contava com um mês e oito ... dias\xC2" ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... obrigatórios do lPC, independentemente de idade e de exame de saúde, os Congressistas e, quando ... vivam economicamente sob a sua responsabilidade: ... I - a esposa, salvo se houver abandonado o ... ) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; ... II - a ... nas condições disciplinadas pelo Código Civil Brasileiro ... Parágrafo único - Mediante ...
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Acordao N° 1619048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Processual civil. Família. Ação de alimentos. Filho menor de idade. Alimentos a cargo do genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. A obrigação alimentar decorrente do parentesco originário advém do poder familiar, conforme art. 1. 634 do cc, existindo entre pais e filhos menores de idade....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE ... IDADE. ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR. FIXAÇÃO EM ... 634 do CC, existindo entre pais e filhos menores de idade. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do ... por ambos os pais, consistindo responsabilidade comum, a teor do que estabelece o art. 229 da ... -
Acordao N° 1716399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidade presumida do alimentado. Responsabilidade de ambos os genitores. Possibilidades financeiras do alimentante. Verificação. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Majoração da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ... ALIMENTADO ... pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, ... mentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de ... 229, consagrou ser responsabilidade dos pais assistir, educar e criar os ... filhos ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... aponta que o decreto concernente aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais ... 17.934-A), estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... órica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade ... ção socioafetiva de maiores de 18 anos e menores com doze anos ou mais ... 28 VILLELA, João ... e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial — e ... filiação socioafetiva, para menores com idade superior a doze anos, tutelando no ordenamento ...
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Acordao N° 1627304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Morte de detento nas dependências de presídio por ?overdose? de substância química. Responsabilidade do estado. Ausência de fiscalização de entrada de entorpecentes no presídio, bem como fiscalização do uso pelos custodiados. Omissão do poder público caracterizada. Dano moral. Dever de indenizar. Pensão...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DO ... ESTADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ... PENSÃO ... DEVIDA AOS FILHOS MENORES E À VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... perdurará até os 25 anos de idade dos filhos (época em que usualmente adquirem ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” ... , um esforço significativo da sociedade civil organizada e dos órgãos de defesa do consumidor ... case : “Recurso especial – Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos ... ou com companheiros) e pagar os menores credores primeiro, depois os maiores, apesar do ...
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Acórdão Nº 0732328-54.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... 7.114/2009, ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. NO ... ENTANTO, O IMPORTE DEFINIDO PELO JUÍZO ... ASSIM, ... ENQUANTO AMBOS ERAM MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS, ELES TÊM ... DIREITO DE ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... grande avanco reconhecer que a responsabilidade pela crianca e coletiva e internacional. Nao ... a crianca como todo ser humano com idade inferior a 18 anos, exceto quando, pela lei do ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma crianca seja ... da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70 Sessao". Disponivel em: ...
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Acordao N° 1612429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos. Acidente de trânsito. Nulidade da sentença. Indeferimento da produção da prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Responsabilidade civil do estado. Departamento de estradas de rodagem do distrito federal - der/df. Conservação, manutenção e fiscalização de rodovia. Atribuições privativas. Omissão...
... NÃO ... VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO DE ... ESTRADAS DE ... VALOR RAZOÁVEL ... FILHOS MENORES. ALIMENTOS ATÉ 25 ANOS. VIÚVA. ALIMENTOS ATÉ A ... A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. VALOR INDIVIDUAL DE 1/3 DO SALÁRIIO ... MINIMO ... -
Acórdão Nº 5000588-89.2020.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... por advogados; ausência de responsabilidade civil das requeridas por ausência de ato ... idade do autor no tempo do fato. A fim de evitar ... com o aborrecimento sofrido pelos filhos menores deles dependentes, uma vez que seriam aqueles ...
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Acordao N° 1269023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo internacional. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação proporcional e razoável. Valor mantido. Indenização devida a menores de idade. Bloqueio até a maioridade. Expedição imediata de alvará judicial. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - a indenização por dano moral deve ser fixada mediante...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENORES DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE ... ção do infortúnio sofrido e da responsabilidade ... pela lesão causada, revelando-se razoável e ... -
Acordao N° 1348414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Redução do valor a título de alimentos provisórios. Binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º, e 1. 699 do código civil. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Incapacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Existência de outros filhos menores. Irrelevância. Obrigação de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... REDU\xC3" ... CIVIL. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE ... EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE ... PROPICIAR AOS ... responsabilidade financeira de um filho para o outro ... 7 ... -
Acordao N° 1373003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Constitucional e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Teoria do risco administrativo. Parâmetros estabelecidos em repercussão geral. Re 841526/rs. Filhas menores. Pensionamento vitalício devido. Dano moral. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- o supremo tribunal federal, no julgamento do re 841526/rs,
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO. MORTE DE ... RE 841526/RS. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. DANO MORAL ... - até que os filhos completem 25 anos de idade. E no ... caso presente, atingido esse termo, ... -
Direito Civil
... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... a edição da Lei 13.146/2015, apenas os menores de ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 6 COMO ... Quando a lei exigir idade, essa deverá ser respeitada, como é o caso da ...
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Acordao N° 1364059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Redução do valor fixado na sentença. Binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º, e 1. 699 do código civil. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Incapacidade financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Obrigação de propiciar aos filhos uma vida digna. Sentença mantida. 1. Segundo o artigo 1. 694, § 1º...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... FILHA MENOR DE ... IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ... alimentar devido pelos pais a seus filhos menores depende, em qualquer situação, ... da análise ... responsabilidade do genitor no sustento da filha, porquanto a ...