responsabilidade civil dos menores idade
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 5. Os menores, quando puderem ser processados, deve ser ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... ção do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ... Parágrafo único. O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
... Ainda, aduzem que a responsabilidade tanto da concessionria quanto do Estado de Minas ... , Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 38 Ed, volume I, Editora Forense, p. 53) ... a relao de dependncia dos apelantes menores em relao ao pai falecido, no houve comprovao dos ... completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Alis, vejamos o entendimento do Colendo Superior ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... , por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; ... II ... idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... ção de atletas não-profissionais, com idade superior a vinte anos, em competições ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... Art. 29. Será ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3"ário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ... Art. 59. É vedada a participação de menores de dezoito (18) anos em prova desportiva de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... deverá ter no mínimo, vinte e um anos de idade e dois anos de exercícios efetivo da profissão ... Art. 81. Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... tiver de ausentar-se, ou si, por motivo de idade ou moléstia grave, fôr de receiar que ao tempo ... Ministério Público, si houver herdeiros menores; ... VII – pelo representante da Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
... 206, 3, inciso V, do Cdigo Civil de 2002, tendo em vista que o acidente ocorreu no ... acidente narrado nos autos e da responsabilidade civil objetiva da empresa requerida por ato de ... ocupao remunerada e os filhos do casal so menores de idade, como no caso dos autos na data do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317502-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES - LIMITE DE IDADE - APELAÇÃO ADESIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - INVIABILIDADE. O pagamento de pensão aos dependentes menores da vítima é devido até a idade em que, presumivelmente, completariam a formação educacional, devendo, pois,
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA ... E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DOS FILHOS MENORES" - LIMITE DE IDADE - APELAÇÃO ADESIVA - MAJORAÇ\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO.1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. Ato do Ministro de ... dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após ... federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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Apresentação
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA ... parental. Na ... de cyberbullying praticados pelos filhos menores. Por fim, apresentam propostas no sentido de ... filho sofreu abandono moral quando menor de idade por esse mesmo genitor. O autor entende que o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... regulamentou: a questão dos menores de idade. Nós teríamos aqui também que ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DEGUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃOINTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabineteem
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... , inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... III - os menores de 16 (dezesseis) anos; ... IV - o ascendente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... vinte e cinco e menos de cinqüenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... álido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas ... prestação, inclusive para a prova de idade, estado civil e qualificação de dependentes, e ... , em exame médico de responsabilidade da previdência social, será devido a contar do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , apresentando-se como um nome, um sexo, uma idade que podem ser diferentes daqueles efetivamente ... e crianças; b) crianças e adolescentes menores" de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, dom\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA V\xC3" ... PAGAMENTO. LIMITE DE IDADE. FILHOS MENORES ... I ... A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código ...
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Responsabilidade civil
... Vejamos as hipóteses: a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e companhia; para o STJ, a emancipação voluntária ... menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte ...